agentes, para as referidas finalidades, a informação devidamente

organizada.

No âmbito das medidas anunciadas de aproximação da justiça dos cidadãos,

o CES sugere um maior apoio ao acesso das pessoas com menos recursos aos

tribunais, relembrando que a condição económica continua a constituir um

dos mais graves e preocupantes obstáculos no acesso à justiça,

designadamente à justiça laboral, em especial aos grupos de cidadãos que

a lei opta por proteger especialmente.

O CES sugere também a necessidade de ser aprovado, ao fim de 4 anos de

preparação, o Estatuto Fiscal da Economia Social, previsto na Lei de Bases da

Economia Social.

4.5. Redução do Endividamento da Economia

O problema dos elevados níveis de endividamento público e privado continua

a ser crucial para a sustentabilidade das finanças públicas no médio e longo

prazo, a estabilidade do sistema financeiro, a capacidade de investimento

dos vários agentes económicos e, dessa forma, o futuro da economia

portuguesa. Apesar das notáveis melhorias nesta área, os níveis atuais de

endividamento interno e, sobretudo, externo, continuam extremamente

elevados, deixando a economia muito vulnerável à conjuntura económica

nacional e internacional. A secção dedicada a este pilar do Plano Nacional

de Reformas ocupa, contudo, uma atenção relativamente reduzida nestas

GOP.

Algumas medidas previstas para 2018, com impacte significativo na despesa,

não foram ainda completamente concretizadas, como é o caso do

descongelamento de salários dos funcionários públicos ou das novas pensões,

pelo que o seu impacte orçamental se vai refletir sobretudo em 2019. O

documento não indica de que forma o conjunto destas e de novas despesas

II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________

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