proteção do litoral, as referências são escassas e pouco pormenorizadas, não

sendo também devidamente contextualizadas e fundamentadas com uma

avaliação dos anteriores IGT e outros instrumentos que os atuais vieram

substituir.

Considerando o peso da Energia nos orçamentos das famílias e das empresas,

sugere-se a redução da taxa de IVA aplicada a estes serviços públicos

essenciais, assim como aprofundar a uniformização de critérios para

atribuição da tarifa social no fornecimento de eletricidade e de gás.

O CES está também preocupado com a competitividade do sistema

energético nacional. Em primeiro lugar, reconhece o esforço de proteção dos

consumidores mais vulneráveis e de robustecimento dos mercados nacionais,

através do aumento das interligações com os restantes países europeus.

Contudo, se no caso da eletricidade as perspetivas são de grande progresso

nestas ligações, lamenta-se que o mesmo não suceda no caso do gás natural.

Em segundo lugar, e porque a integração nos mercados europeus não é

perfeita, será necessário um cuidado especial nas medidas de

descarbonização da economia. Portugal tem condições para prosseguir um

programa ambicioso de energias renováveis, mas terá de o conjugar com a

capacidade de transacionar essas novas capacidades no mercado externo

sempre que necessário.

4.4. Modernização do Estado

As GOP apresentam um extenso capítulo descritivo das políticas adotadas e

a prosseguir no âmbito da necessária modernização do Estado, com o

objetivo de reduzir a complexidade e o custo das relações dos cidadãos com

o Estado, aumentando a transparência e a responsabilização, a qualidade

dos serviços prestados e a participação cívica. São destacados, neste âmbito,

os Programas Simplex + e LabX (Laboratório de Experimentação da

Administração Pública, para conceber e testar novas soluções de melhoria

II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________

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