malparado, mas não é analisado o efeito das medidas tomadas nos objetivos

centrais de recuperação das condições de financiamento da economia. Não

é igualmente feita qualquer referência aos potenciais riscos da recente

valorização imobiliária, para os quais diversas instituições e especialistas

alertaram. O CES considera oportunas as medidas para a resolução do

problema do crédito malparado, nomeadamente a atuação célere sobre os

constrangimentos, de índole legal, judicial e fiscal, que contribuem para uma

permanência excessivamente longa desses créditos nos balanços dos

bancos.

4.6. Reforço da Igualdade e da Coesão Social

As GOP assumem três prioridades principais para o reforço da igualdade e da

coesão social: o combate à pobreza e à exclusão social, a elevação do

rendimento disponível das famílias, maior justiça e equidade fiscal, e a

promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade.

O CES salienta a importância das medidas para promover a inclusão de

pessoas com deficiência, criando oportunidades de educação, formação e

trabalho, a que acrescenta a promoção da prática desportiva para o

desenvolvimento do desporto adaptado e apoio ao desporto com fins

terapêuticos, contribuindo assim para melhorar as competências de pessoas

com deficiência, mas chamando a atenção para a insuficiência de

informação, incluindo estatística, designadamente a sua taxa de emprego,

tendo em conta as dificuldades técnicas e a sensibilidade dos dados.

No âmbito da sustentabilidade da Segurança Social, as GOP não permitem

conhecer o alcance e a eficácia de muitas das medidas tomadas,

sublinhando-se como positiva a recuperação do crescimento sustentado da

receita contributiva. Não há, contudo, indicação sobre o início da criação do

sistema de estatísticas da segurança social integrado no Sistema Estatístico

Nacional, referido no Programa do Governo e nas GOP para 2016-2019,

II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________

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