turístico nos centros históricos de freguesias de algumas cidades, com as

necessidades de planeamento estratégico de desenvolvimento urbano para

enfrentar os desafios destas mudanças, e com os efeitos da subida dos preços

da habitação.

Neste último âmbito, sugerem-se medidas de promoção da disponibilidade

de habitação a preços acessíveis, com uma intervenção direta das

autarquias, com o apoio do Estado. Sugerem-se também medidas legais de

proteção da residência, em determinadas condições, de famílias em situação

de extrema vulnerabilidade económica.

As políticas de atratividade regional não se confinam a medidas de incentivos

fiscal ou financeiro às pessoas ou empresas. Devem incindir também na

qualidade de vida oferecida, nomeadamente acessibilidade a serviços

públicos essenciais, a transportes públicos de qualidade, a serviços

complementares diversificados (culturais e de lazer) que promovam o bem-

estar das populações, ampla mobilidade e qualidade das infraestruturas e

recursos disponíveis.

Mais uma vez, a questão dos grandes investimentos públicos a realizar não

aparece devidamente referenciada no texto das GOP, nomeadamente no

que se refere ao sector dos transportes nos seus diversos modos. Importa ter

presente que, num país com o posicionamento geográfico de Portugal, este

é um domínio que além da mobilidade no nosso próprio território é central

para a nossa integração no mundo e numa economia globalizada.

O CES sublinha a necessidade de uma estratégia mais eficaz de resolução do

problema da mobilidade de pessoas e mercadorias, reduzindo as

consequências da crescente dependência do transporte individual

particularmente nas deslocações pendulares. A organização de um sistema

de bilhética de título único e de uma maior abrangência geográfica e de

horários, o reforço da segurança e qualidade do serviço prestado,

designadamente na infraestrutura, material circulante e meios humanos, são

II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________

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