Debates Parlamentares - Diário 029S1, p. 4 (2018-11-30)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

competentes, as respetivas organizações de Política de Defesa, dos Ministérios da Defesa.

Artigo 5.º

ASPETOS FINANCEIROS

Cada Parte cobrirá as suas próprias despesas decorrentes das atividades de cooperação bilateral

executadas sob o presente Acordo, exceto se acordado de outra forma, por escrito, entre as Partes.

Artigo 6.º

PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA

A proteção da informação classificada a ser trocada entre as Partes deverá respeitar os termos do Acordo

de Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em

29 de novembro de 2005.

Artigo 7.º

RELAÇÃO COM OUTRAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções

internacionais de que ambas as Partes sejam parte e são serão utilizadas contra Estados Terceiros.

Artigo 8.º

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através

de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 9.º

REVISÃO

1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes.

2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.

2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação

prévia, por escrito e por via diplomática.

3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 11.º

ENTRADA EM VIGOR

O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por escrito

e por via diplomática, pela qual as Partes informam mutuamente, de que foram cumpridos os requisitos de

direito interno necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 12.º

REGISTO

Após a entrada em vigor do Acordo a Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á

II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 competentes, as respetivas organizações de Política de Defesa, dos Ministérios da Defesa. Artigo 5.º ASPETOS FINANCEIROS Cada Parte cobrirá as suas próprias despesas decorrentes das atividades de cooperação bilateral executadas sob o presente Acordo, exceto se acordado de outra forma, por escrito, entre as Partes. Artigo 6.º PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA A proteção da informação classificada a ser trocada entre as Partes deverá respeitar os termos do Acordo de Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em 29 de novembro de 2005. Artigo 7.º RELAÇÃO COM OUTRAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais de que ambas as Partes sejam parte e são serão utilizadas contra Estados Terceiros. Artigo 8.º SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática. Artigo 9.º REVISÃO 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes. 2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo. Artigo 10.º VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação. Artigo 11.º ENTRADA EM VIGOR O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, pela qual as Partes informam mutuamente, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para a sua entrada em vigor. Artigo 12.º REGISTO Após a entrada em vigor do Acordo a Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á

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