6 DE DEZEMBRO DE 2018

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PARTE IV — ANEXOS

Nota Técnica

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (Gov)

Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

Data de admissão: 13 de setembro de 2018.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Filipe Luís Xavier (CAE), Paula Faria (BIB), Cristina Ferreira e Tiago Tibúrcio (DILP), Isabel Gonçalves (DAC). Data: 8 de novembro de 2018.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A iniciativa em apreço, de autoria do Governo, surge no seguimento da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 44/2016, de 23 de agosto1, e tem por objeto a aprovação da primeira revisão do Programa

Nacional da Política do Ordenamento do Território (adiante designado PNPOT), aprovado pela Lei n.º 58/2007,

de 4 de setembro.

A apresentação da presente iniciativa na Assembleia da República foi antecedida de um período de

discussão pública, que decorreu de 30 de abril a 15 de junho de 2018, e da disponibilização on-line do

Relatório de Avaliação do Programa de Ação do PNPOT 2007-2013.

Através desta proposta de lei, o Governo visa proceder à alteração do Programa aprovado em 2007, que

constitui o instrumento de topo do sistema de gestão territorial, funcionando como quadro de referência para

os programas e planos territoriais contemplados na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da

Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo — LBGPPSOTU).

O PNPOT define as opções estratégicas de desenvolvimento e do modelo de organização do território

nacional.Assim, o PNPOT revisto constituirá, em concretização das opções europeias de desenvolvimento

territorial e do quadro de referência europeu, o documento territorial orientador da definição da Estratégia

1 Que fixou as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território