II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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No domínio da governança territorial destacam-se:

Política de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2014, 27 de

outubro, (versão consolidada) que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos

programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o

período de programação 2014-2020.

Estratégia Cidades Sustentáveis 2020 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015, de 16 de julho;

Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, 20

de agosto; Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva – Resolução do Conselho de Ministros n.º

160/2017, de 30 de outubro; Programa Nacional para a Coesão Territorial – Resolução do Conselho de

Ministros n.º 72/2016, 24 de novembro.

Importa, ainda, referir os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) que se encontram em

vigor:

PROT Publicação

Zona envolvente do Douro Decreto Regulamentar n.º 60/91, de 21 de novembro.

Zona envolvente das albufeiras da Aguieira, Coiço e Fronhas

Decreto Regulamentar n.º 22/92, de 25 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 187/92, de 31 de outubro.

Área Metropolitana de Lisboa Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril.

Algarve

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de agosto, revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2007, de 28 de dezembro.

Oeste e Vale do Tejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 71-A/2009, de 21 de outubro.

Alentejo Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30-A/2010, de 1 de outubro.

No sítio da Direção-Geral do Ordenamento do Território encontra-se informação complementar à matéria

em apreço.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados não foi identificada nenhuma iniciativa com o mesmo objeto.

No entanto, relativamente a matéria conexa, assinala-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa

para alteração da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do

Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio):

Projeto de Lei n.º 513/XIII/2.ª (PCP) — Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do