II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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Portugal 2030 e do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão desenvolvidos os

projetos estruturantes que resultam dessas opções estratégicas e do novo modelo territorial.

A proposta legislativa em análise é composta por uma exposição de motivos, um articulado de seis artigos

(1.º Objeto; 2.º Princípios de programação e execução; 3.º Execução do programa de ação do PNPOT; 4.º

Acompanhamento, monitorização e avaliação do PNPOT; 5.º Norma revogatória; e 6.º Entrada em vigor) e

dois anexos – relatório e programa de ação (sob a designação de “Agenda para o Território”), um preâmbulo e

três partes, relativamente às quais são juntos dois documentos:

1 – Diagnóstico (disponível na integralidade on line);

2 – Estratégia e Modelo Territorial – estruturado em três partes: Mudanças críticas e tendências

territoriais2 (pág. 16 e ss); Princípios3 e desafios territoriais4 (pág. 47 e ss); e, por último, Modelo Territorial,

que estabelece o modelo de organização espacial, considerando cinco sistemas territoriais fundamentais –

Sistema Natural, Sistema Urbano, Sistema Social, Sistema Económico e Sistema Conetividade (pág. 134 e

ss);

3 – Agenda para o Território (Programa de Ação) —Programa de ação, sob a designação de “Agenda

para o Território”, que desenvolve e materializa os objetivos estratégicos estabelecendo 10 compromissos

para o Território.(pág. 170 e ss).

A “Agenda para o Território”/Programa de Ação 2030 do PNPOT visa responder às opções estratégicas

inerentes aos desafios territoriais, bem como concretizar o Modelo Territorial esquematizado, e surge no

seguimento do Diagnóstico e do Relatório de Estratégia. Essa Agenda enuncia 10 compromissos para o

território5 (ponto 1 da Agenda para o Território), que traduzem as ideias fortes das apostas de política pública

para a valorização do território e para o reforço da consideração das abordagens territoriais. Apresenta um

conjunto de medidas de política que integram o Programa de Ação do PNPOT, organizadas em 5 domínios

de intervenção: Domínio Natural, Domínio Social, Domínio Económico, Domínio da Conetividade e Domínio da

Governança Territorial (ponto 2 da Agenda para o Território). Procede à Operacionalização do Modelo

Territorial, de acordo com os sistemas identificados na Estratégia: Sistema Natural, Sistema Social, Sistema

Económico, Sistema da Conetividade, Sistema Urbano e Vulnerabilidades Críticas (ponto 3 da Agenda para o

Território) e identifica as diretrizes para os instrumentos de gestão territorial, abordando as questões de

articulação e questões de conteúdo territorial e temático (ponto 4 da Agenda para o Território). Por último, no

ponto 5, estabelece o esquema do Modelo de Governação do PNPOT, identificando as estruturas de

operacionalização, monitorização e avaliação bem como de articulação e consulta.

 Enquadramento jurídico nacional

Nos termos do artigo 38.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do

Território e de Urbanismo (LBGPPSOTU) (versão consolidada), aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio,

a política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida através de instrumentos de

gestão territorial que se materializam em programas e em planos. Os programas definem o quadro estratégico

de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas

nacionais a considerar em cada nível de planeamento enquanto os planos estabelecem opções e ações

concretas em matéria de planeamento e organização do território bem como definem o uso do solo. O artigo

2Mudanças críticas e tendências territoriais: M1-Mudanças Ambientais e Climáticas; M2-Mudanças Sociodemográficas; M3-Mudanças Tecnológicas; M4-Mudanças Económicas e Sociais 3Princípios territoriais: i) Governança Territorial; ii) Organização Territorial; Diversidade e Especificidade Territoriais; iii) Solidariedade e Equidade Territoriais; iv) Sustentabilidade da Utilização de Recursos; v) Abordagens Territoriais Integradas 4Desafios territoriais: cinco desafios estratégicos: 1) Gerir os recursos naturais de forma sustentável; 2) Promover um sistema urbano policêntrico; 3) Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial; 4) Reforçar a conetividade interna e externa; 5) Promover a governança territorial. Estas orientações subdividem-se em 15 opções estratégicas de base territorial que vão informar o Modelo Territorial, considerando o Diagnóstico Estratégico (nomeadamente os 18 Problemas do Ordenamento do Território) 510 compromissos para o território: 1. Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades 2. Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica 3. Adaptar os territórios e gerar resiliência 4. Descarbonizar acelerando a transição energética e material 5. Remunerar os serviços prestados pelo capital natural 6. Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação 7. Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território 8. Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade 9. Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos 10. Reforçar a eficiência territorial nos IGT