II SÉRIE-A — NÚMERO 30

132

Relativamente a cada domínio encontra-se referenciado no PNPOT, cuja aprovação agora se propõe, um

vasto conjunto de diplomas legislativos e instrumentos normativos que importa mencionar.

Assim, no âmbito do domínio natural destacam-se:

Ambiente e proteção da natureza

Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) – encontram-se previsto no Decreto-Lei n.º

65/2017, de 12.06, que altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de

âmbito florestal.

Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN), Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) e

Sistema Natural Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) – criados pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de

julho, (versão consolidada), que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Reserva Ecológica Nacional – cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de

agosto (versão consolidada).

Compromisso para o Crescimento Verde – Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015, de 30 de abril;

Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), Programa Nacional para as Alterações Climáticas

(PNAC) e Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020-2030) – Resolução do

Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e

Biodiversidade 2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio; Estratégia Nacional de

Educação Ambiental – Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, 11 de julho; Estratégia Nacional de

Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) — Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009, de 8 de

setembro; Estratégia Nacional das Florestas (ENF) – Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4

de fevereiro; Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) – Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016,

de 12 de fevereiro; Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios – Resolução do Conselho de

Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio; Política Nacional de Arquitetura e Paisagem – Resolução do Conselho

de Ministros n.º 45/2015, de 7 de julho; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) –

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014, de 24 de dezembro; Programa Operacional de Sanidade

Florestal (POSF) – Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2014, de 7 de abril.

Gestão e uso da água

Domínio Público Hídrico – cujo procedimento de delimitação foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 353/2007,

de 26 de outubro.

Plano Nacional da Água (PNA) – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro.

Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos (RJURH) – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-

A/2007, de 31 de maio (versão consolidada).

Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas 2016-2021 – Resolução do Conselho de Ministros n.º

52/2016,de 20 de setembro, e Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro; Programa

Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) – Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005, de 30

de junho.

Agricultura

Estatuto da agricultura familiar a nível nacional – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 8 de julho;

Reserva Agrícola Nacional – aprovada pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março (versão consolidada).

Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) — Resolução do Conselho de Ministros n.º

110/2017,de 27 de julho.

Mar

Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional – cujas bases da respetiva

política foram estabelecidas pela Lei n.º 17/2004, de 10 de abril (versão consolidada).