6 DE DEZEMBRO DE 2018

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II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontra-se pendente a seguinte iniciativa

legislativa, sobre matéria conexa:

 Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (Gov) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada

e da autoproteção.

Consultada a mesma base de dados, verifica-se que se encontra pendente na Comissão de Trabalho e

Segurança Social, aguardando de uma deliberação sobre a sua admissibilidade, as seguintes petições sobre a

atividade de segurança privada numa perspetiva laboral:

 Petição n.º 547/XIII — Adoção de medidas contra o dumping social e o seu crescimento na atividade de

segurança privada;

 Petição n.º 551/XIII — Solicita a criação de legislação com vista à regulação do setor da segurança

privada.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Em anteriores Legislaturas, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa:

 Proposta de Lei n.º 200/XII/3.ª (Gov) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto

de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela

Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (aprovada em votação final global, na reunião plenária de 21.03.2014, com

votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE, tendo dado origem à Lei n.º

23/2014, de 28 de abril, objeto de alteração pela iniciativa em apreço);

 Proposta de Lei n.º 117/XII/2.ª (Gov) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança

privada (aprovada em votação final global, na reunião plenária de 21.03.2014, com votos a favor do PSD,

P19S, CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE);

 Proposta de Lei n.º 191/X/3.ª (Gov) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21

de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada [aprovada em

votação final global, na reunião plenária de 27.06.2008, com votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do

CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE, do PEV da Deputada Luísa Mesquita (N insc.)];

 Proposta de Lei n.º 70/IX/1.ª (Gov) — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da

actividade de segurança privada [aprovada em votação final global, na reunião plenária de 15.07.2003, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, do PCP e do PEV e o voto contra do BE).

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se estar registada, na presente Legislatura,

uma petição sobre a matéria, cuja apreciação se encontra concluída com a aprovação, pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do respetivo relatório final, em 9 de maio de 2018:

 Petição n.º 429/XIII — Solicita a alteração das leis relativas à segurança privada.

O regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, na sua configuração geral ou numa

perspetiva laboral, foi objeto de várias outras petições apresentadas à Assembleia da República,

designadamente nas X, XI e XII Legislaturas, todas com apreciação já concluída:

 Petição n.º 230/XII/2.ª — Apresenta dois contributos relativos à PPL n.º 117/XII/2.ª — Estabelece o

regime do exercício da atividade de segurança privada — e solicita a sua aprovação;