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20 DE DEZEMBRO DE 2018

101

Proposta de

alteração de 17.12.2018

Artigo 15.º-U

Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento

1- É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) destinado a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento prevista no artigo anterior. 2- O SIMA tem competência em todo o território nacional.

Contra Abstenção A favor

Contra PSD CDS Abstenção A favor PS PCP BE

Contra Abstenção A favor

DL

1/2

01

3

Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, Procede à instalação

e à definição das regras do

funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do

procedimento especial de despejo

Artigo 3.º B revoga o Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro,

que procede à instalação e à definição das regras

do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do

procedimento especial de despejo.

REJEITADO

Contra PSD CDS PS Abstenção A favor BE PCP