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20 DE DEZEMBRO DE 2018

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j) Remuneração do agente de execução ou notário ou pagamento de taxa no caso de intervenção de oficial de justiça.

Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP

Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP

Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP

Proposta de alteração de 17.12.2018

Artigo 5.º

Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro São aditados ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, os artigos 15.º-T e 15.º-U, com a seguinte redação:

Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP

Proposta de alteração de 17.12.2018

«Artigo 15.º-T

Injunção em matéria de arrendamento

1 - 1 – A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual que se destina a efetivar os seguintes direitos do arrendatário:

a) a) Pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, em caso