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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

122

T

EM

A

Legislação em vigor

PJL 847 (BE) (aprovado na generalidade)

Data de entrada:27.04.2018

Propostas CDS-PP à PPL 129 (Gov)

18.09.2018

Propostas PS à PPL 129 (Gov)

12.10.2018

Propostas PCP à PPL 129 (Gov)

15.10.2018

PPL 129 (Gov)

(baixou sem votação) Data de

entrada:30.04.2018

PJL 1043 (PSD)

Data de entrada:03.12.2018

ALTERACOES AO DECRETO-LEI N.º 157/2006, DE 8 DE AGOSTO REGIME JURIDICO DE OBRAS EM PREDIOS ARRENDADOS (RJOPA)

AL

TE

RA

ÇÕ

ES

RJ

OP

A

Artigo 5.º […]

Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 15.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: (Referência a artigos 1.º e 4.º supra removida, tendo sido identificada como lapso pelo proponente)

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8

de agosto Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Contra CDS PSD Abstenção A favor PS PCP BE

Contra Abstenção A favor