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20 DE DEZEMBRO DE 2018

119

TE

MA

Legislação em vigor

PJL 847 (BE) (aprovado na generalidade)

Data de entrada:27.04.2018

Propostas CDS-PP à PPL 129 (Gov)

18.09.2018

Propostas PS à PPL 129 (Gov)

12.10.2018

Propostas PCP à PPL 129 (Gov)

15.10.2018

PPL 129 (Gov)

(baixou sem votação) Data de

entrada:30.04.2018

PJL 1043 (PSD)

Data de entrada:03.12.2018

A favor A favor G

AB

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Capítulo II Disposições gerais

Seção II Associações

«Capítulo II Disposições gerais

Seção II Gabinete de Apoio ao

Arrendamento Urbano e Associações

Artigo 12.ºA

(Gabinete de Apoio ao Arrendamento Urbano.)

No âmbito da missão e atribuições do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) é criado o Gabinete de Apoio ao Arrendamento Urbano com as seguintes funções: a) Prestar informação a todos os interessados sobre a legislação em vigor e a sua aplicação em matéria de arrendamento urbano; b) Aconselhar e acompanhar os interessados, designadamente quando se verifique no âmbito de um contrato de arrendamento alteração do estado civil ou do agregado familiar, alteração da situação financeira, morte de arrendatário ou do proprietário ou situação de desemprego;