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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

50

TE

MA

Legislação em vigor

PJL 847 (BE) (aprovado na generalidade)

Data de entrada:27.04.2018

Propostas CDS-PP à PPL 129 (Gov)

18.09.2018

Propostas PS à PPL 129 (Gov)

12.10.2018

Propostas PCP à PPL 129 (Gov)

15.10.2018

PPL 129 (Gov)

(baixou sem votação) Data de

entrada:30.04.2018

PJL 1043 (PSD)

Data de entrada:03.12.2018

CO

NF

IRM

AÇ

ÃO

DA

DE

NÚ

NC

IA

110

4.º

Artigo 1104.º Confirmação da

denúncia (Revogado.)

*** [redação da Lei

6/2006] Artigo 1104.º

Confirmação da denúncia

No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação.

Repristinar redação da Lei 6/2006 (art. 3.º PJL 847)

Artigo 1104.º

Confirmação da denúncia

No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação.

Repristinar redação da Lei 6/2006

(Artigo 11.º Proposta)

Artigo 1104.º Confirmação da

denúncia No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação. PREJUDICADO

Artigo 1104.º

Confirmação da denúncia

No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação. PREJUDICADO

Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP

Contra Abstenção A favor

Contra Abstenção A favor

TR

AN

SM

ISS

ÃO

PO

R M

OR

TE

110

6.º

CC

Artigo 1106.º Transmissão por

morte 1 – O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva: a) Cônjuge com residência no locado; b) Pessoa que com ele vivesse em união

Artigo 1106.º […]

1- […]: a) […]; b) […]; c) […]. 2- [eliminado]. 3- […]. 4- […]. 5 – […]. Contra Abstenção PSD CDS A favor PS BE PCP