II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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 A medida fiscal (contribuição sobre os sacos de plástico leves) não se revelou eficaz na redução do

consumo de recursos;

 Deu-se uma substituição por sacos do lixo, sacos de gramagem superior ou outros materiais;

 Receita fiscal irrelevante/substituição de sacos fez receita reverter para o setor da distribuição;

 Deverão ser ponderadas outras medidas como a aferição da real evolução do mercado nacional no que

se refere ao consumo dos diferentes tipos de sacos de plástico com espessura superior a 50m.

Tendo o Governo definido como uma prioridade em matéria de políticas públicas de ambiente reforçar as

ações para promover a transição para uma economia circular – uma economia em que se promove ativamente

a preservação, a valorização, e a regeneração dos recursos materiais de que depende, reduzindo

necessidades extrativas, a geração de resíduos e demais impactes ambientais, menciona-se ainda a

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro, que aprova o Plano de Ação para a

Economia Circular em Portugal.

Nos termos da Resolução acima referenciada, é possível salientar as seguintes referências atinentes à

matéria em apreço:

 Ação 2: Incentivar um mercado circular Produto-Consumo

o Avaliar os incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos, e ponderar outros

produtos de base plástica descartável (origem fóssil);

 Revisão de instrumentos fiscais que incentivam ou desencorajam a circularidade – por exemplo

potenciam o consumo de matérias-primas não renováveis, entre outros.

Nesse âmbito, o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto (consolidado),

instrumento financeiro de apoio à política ambiental do governo, lançou, através do Aviso n.º 2436/2018 –

Repensar os plásticos na economia: desenhar, usar, regenerar (DURe), com o objetivo de «estimular as

empresas a apresentarem projetos que permitam o desenvolvimento ou concretização de soluções que

integrem os princípios da economia circular na cadeia de valor do plástico, sobretudo nos plásticos

descartáveis, de fontes fósseis», privilegiando as iniciativas que deem «prioridade ao redesenho de produtos,

reengenharia de materiais ou incorporação de novos materiais substitutos, demonstrar a sua escalabilidade, e

o seu impacto na redução da produção de resíduos de plástico», promovendo «uma visão sistémica de ciclo

de vida, nomeadamente articulando ações quer sobre o consumo quer sobre a regeneração do próprio

material».

O relatório final desta iniciativa encontra-se disponível aqui.

No âmbito do aviso acima identificado, podemos salientar os seguintes contributos relacionados com a

matéria em apreço:

 A produção mundial de plásticos evoluiu de 3,1 milhões de toneladas para 322 milhões de toneladas por

ano, entre 1950 e 2015;

 95% do valor material das embalagens de plástico perde-se após um ciclo de utilização;

 1/3 dos plásticos produzidos não são passíveis de reciclagem;

 Referência ao documento da Comissão Europeia “Estratégia da EU para os Plásticos numa Economia

Circular – documentos 1 e 2”, inserida no “Plano de Ação Europeu para uma Economia Circular –

documentos 1 e 2”;

 Referência às orientações europeias e aos compromissos associados aos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente no seu Objetivo 12 – Produção e Consumo Sustentável.