II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.º

971/XIII/3.ª (PAN) – «Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem» reúne os

requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o

seu sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2019.

O Deputado autor do parecer, João Paulo Correia — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira na reunião da Comissão em 16 de janeiro de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 971/XIII/3.ª (PAN) – Alargamento do regime de tributação para sacos

com maior gramagem.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 971/XIII/3.ª (PAN)

Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem.

Data de admissão: 24 de julho de 2018.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação