16 DE JANEIRO DE 2019

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da canábis, das normas e padrões de toda a indústria, incluindo os tipos de produtos de canábis disponíveis

para venda, os requisitos das embalagens e rotulagem dos produtos, das proibições de utilização de

determinados ingredientes, das boas práticas de produção, do rastreamento dos requisitos da canábis desde a

semente até a venda, de modo a mantê-la fora do mercado ilegal e das restrições às atividades promocionais.

As províncias e os territórios são responsáveis pelo desenvolvimento, implementação, manutenção e

aplicação de sistemas de supervisão da distribuição e venda de canábis. São, nomeadamente, responsáveis

por definir como a canábis é distribuída e vendida no âmbito das suas jurisdições, designadamente onde é que

as lojas podem estar localizadas e como devem funcionar.

Paralelamente, as províncias e os territórios podem estabelecer restrições como, por exemplo, diminuir as

quantidades de posse, elevar a idade mínima legal para a posse, restringir os locais onde a canábis possa ser

usada em público e definir os requisitos adicionais sobre o cultivo particular. Cada província e território tem seu

próprio selo para produtos legais de canábis podendo encontrar-se nos respetivos sítios informações

detalhadas sobre os diversos regimes vigentes.

A propósito da legalização do consumo da canábis pelo Canadá, o Escritório das Nações Unidas sobre as

Drogas e o Crime (sigla em inglês UNODC) emitiu um comunicado rejeitando a iniciativa. Também o Painel

Internacional de Controlo de Narcóticos (sigla em inglês INCB) emitiu um comunicado no mesmo sentido.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Embora alguns Estados tenham descriminalizado ou legalizado a posse de certas quantidades específicas

da canábis para uso pessoal ou para fins medicinais, a lei federal continua a proibir a sua posse ou uso. De

acordo com a Tabela I do Controlled Substances Act (CSA), de 1970, a canábis é uma droga qualificada como

tendo um elevado potencial para abuso, sem possibilidade de uso para fins medicinais e insegura sem

supervisão médica. Como resultado, as autoridades policiais federais podem deter qualquer pessoa por posse

ou uso de qualquer quantidade de canábis, por violação da lei federal. Constitui, também, um crime federal

fabricar e cultivar a canábis. Havendo, então, Estados federados que legalizaram a canábis para uso pessoal,

sempre que a lei federal e a lei estadual entram em conflito, é a lei federal que prevalece.

O Alaska legalizou o uso da canábis em 2014, podendo cada pessoa deter até 1 onça12 e cultivar até 12

plantas no seu domicílio, desde que nele coabitem dois adultos maiores de 21 anos (seis plantas por pessoa).

Não há limite, no caso de fins comerciais. A Califórnia aprovou a legalização da canábis em janeiro de 2018,

autorizando que cada pessoa maior de 21 anos detenha até 28,35 gamas e possa cultivar até seis plantas. O

Colorado foi o segundo estado a legalizar a canábis a seguir a Washington, em 2012, e também permite a

posse de 1 onça por cada adulto maior de 21 anos e o cultivo de seis plantas. O Maine legalizou o uso da

canábis em 2016, permitindo que cada adulto maior de 21 anos transporte consigo até 2,5 onças (c.71

gramas) e cultive até seis plantas em casa. No Massachusetts o consumo da canábis está legalizado desde

2016, onde se permite que um adulto maior de 21 anos tenha na sua posse 1 onça de canábis em locais

públicos e 10 onças em casa e cultive até seis plantas. No Michigan a canábis para uso pessoal está

legalizada desde final de 2018. Cada pessoa pode transportar até 2,5 onças fora do seu domicílio, 10 onças

dentro do seu domicílio e cultivar até 12 plantas. O Nevada permite, desde 2017, que cada adulto maior de 21

anos tenha na sua posse, compre ou consuma até 1 onça de canábis e cultive até seis plantas no seu

domicílio, desde que este se localize a mais de 25 milhas das lojas de venda. No Oregon, desde 2015 que os

adultos com mais de 21 anos podem cultivar até quatro plantas e ter até 8 onças de canábis para uso pessoal.

No Vermont os residentes maiores de 21 anos podem, desde 2018, possuir até 1 onça de canábis. Além disso,

a lei permite, por domicílio, o cultivo até 2 plantas adultas maduras e 4 de canábis imatura. Washington foi o

primeiro estado a legalizar o consumo da canábis, em 2012, mas não permite o cultivo domiciliário a não ser

para fins medicinais. Cada adulto maior de 21 anos pode transportar até 1 onça mas o seu consumo em

público é proibido. No Distrito de Colúmbia (Washington DC) cada adulto maior de 21 anos pode, desde 2015,

possuir até 2 onças de canábis, partilhar até 1 onça com outro adulto maior de 21 anos, desde que não haja

lugar a qualquer pagamento ou qualquer outro tipo de troca de bens ou serviços, e cultivar dentro da sua

residência até seis plantas, das quais, não mais que três, são maduras. Não é permitida a comercialização da

canábis.

12 As medidas são dadas indistintamente em onças e gramas: 1 onça equivale a 28,35 gramas.