II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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Atendendo ao que é referido no Relatório da Drug Policy Alliance, o conflito entre as leis estaduais e a lei

federal sobre a canábis exigirá uma intervenção do Congresso dos EUA. Até lá, os Estados federados que

tenham legalizado a canábis deverão manter o seu cultivo, comércio e taxação dentro dos limites territoriais do

próprio Estado. Isto impede que os comerciantes de canábis legal usem os bancos, que são regulamentados

pelo governo federal, pois, na opinião deste, os bancos que aceitem um comerciante de canábis como seu

cliente estão a colaborar com o narcotráfico. As empresas de canábis também não podem deduzir as

despesas dos seus negócios nos impostos federais e os agricultores que exploram plantações de canábis não

podem usar a água gerida pelo governo federal.

URUGUAI

A legalização da venda da canábis para consumo pessoal, no Uruguai, encontra-se aprovada pela Ley

19.172, publicada no Diário Oficial de 7 de janeiro de 2014, a qual foi regulamenta pelo Decreto de

Regulamentación 120/014, de 19 de maio de 2014.

Com a aprovação da lei pretendeu-se que o Estado assumisse o controlo e a regulamentação das

atividades de importação, exportação, plantação, cultivo, colheita, produção, aquisição a qualquer título,

armazenamento, comercialização e distribuição da canábis e seus derivados, ou cânhamo, quando

apropriado, garantindo aos cidadãos uruguaios a adoção de medidas para controlar e regular a canábis

promovendo a saúde pública. Procurou-se educar, sensibilizar e prevenir a sociedade dos riscos para a saúde

e também proteger os habitantes do país dos riscos envolvidos à ligação com o comércio ilegal e tráfico de

drogas.

Nos termos da referida lei, só os cidadãos residentes no país maiores de 18 anos e mediante prévio registo

podem adquirir a canábis legal em farmácias autorizadas até 10 gramas por semana, podendo acumular até

ao máximo de 40 gramas. Podem, também, cultivar até seis plantas no seu domicílio, até um máximo de 480

gramas de colheita por ano. Podem ainda pertencer a associações canábicas privadas, as quais devem ter um

mínimo de 15 e um máximo de 45 sócios, tendo cada sócio a autorização de posse até 40 gramas/mês da

colheita de canábis da associação.

A canábis é vendida em gomos de planta secos e a que as farmácias disponibilizam não tem mais de 9%

de THC.

É proibido conduzir debaixo dos efeitos da canábis e não se pode fumá-la nos locais de trabalho, nem em

espaços fechados desportivos ou educativos.

O Instituto de Regulación y Control del Cannabis (IRCC) é a entidade estatal, dependente do Ministério da

Saúde, responsável pela emissão das licenças e pelo controlo e regulação das atividades de importação,

produção, aquisição a qualquer título, armazenamento, comercialização e distribuição da canábis e seus

derivados.

Nos termos do artigo 4.º da Ley 19.172 a sua aprovação teve como objetivo «a proteção dos habitantes do

país dos riscos envolvidos no vínculo com o comércio ilegal e o tráfico de drogas, buscando, através da

intervenção do Estado, atacar as devastadoras consequências sanitárias, sociais e económicas do uso

problemático de substâncias psicoativas, além de reduzir a incidência do narcotráfico e do crime organizado».

Sucede, porém que, por um lado, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes

e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, reconheceu que o branqueamento de capitais era a força motora para

empresas criminosas envolvidas no tráfico de drogas, principalmente porque utilizavam operações bancárias

globais para explorar as malhas da lei e as forças de segurança internacionais, a fim de mobilizar os seus

recursos financeiros. Por outro lado, o GAFI – Grupo de Ação Financeira Internacional, do qual o Uruguai faz

parte, exige que as instituições financeiras verifiquem a identidade dos seus clientes e a sua atividade

comercial, o que levou a que os bancos comerciais que operam no Uruguai encerrassem as contas dos

clientes que passaram a comercializar a canábis legal, sob o argumento de que apesar de a atividade ser legal

no Uruguai, o seu comércio envolverá sempre trocas com países onde a venda da canábis é restringida ou

mesmo proibida. Os bancos acabaram por se revelar um obstáculo ao comércio legal da canábis no país, à

semelhança do que também sucede nos EUA.