16 DE JANEIRO DE 2019

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Resumo: Este estudo analisa a literatura existente sobre o impacto da legalização e/ou descriminalização

da marijuana em grandes áreas de cobertura. O estudo analisou 43 documentos e elaborou uma síntese

informativa das leituras realizadas.

Os autores analisam, ainda, o panorama jurídico relativo aos diferentes países que legalizaram e/ou

descriminalizaram (ou estão em vias de legalizar) o consumo da marijuana para uso recreativo respondendo

aos seguintes itens para ambas as situações: regulação, distribuição, prescrição médica e financiamento /

seguro.

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PROPOSTA DE LEI N.º 145/XIII/3.ª

(ALTERA A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo

PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de dezembro de 2018, após aprovação na

generalidade.

2 – Em 11 de setembro de 2018, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho

Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos

Solicitadores e dos Agentes de Execução e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Foi

igualmente recebido o contributo escrito da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

3 – Em 4 de janeiro de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração e, em 7 de

janeiro de 2019, também o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração da iniciativa

legislativa em apreciação.

4 – Na reunião de 16 de janeiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta

de Lei e das propostas de alteração apresentadas.

5 – No debate que antecedeu a votação intervieram os Senhores Deputados Filipe Neto Brandão (PS),

António Filipe (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD)

6 –Da votação resultou o seguinte:

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadas,com votos a

favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitadas, com votos

contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

 Restante articulado da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração) – aprovado, com

votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (Gov) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2019.