Debates Parlamentares - Diário 073, p. 62 (2019-03-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 73

UNIÃO EUROPEIA. Conselho. Comité da Proteção Social – The 2018 Pension Adequacy Report [Em linha]:

current and future income adequacy in old age in the EU. Luxembourg: Publications Office of the European

Union, 2018. [Consult. 11 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126742&img=12515&save=true>

Resumo: Este relatório fornece uma panorâmica muito completa das políticas de pensões de reforma nos

Estados-Membros da União Europeia, focando-se sobretudo na adequação das pensões na terceira idade nos

dias de hoje e nas próximas décadas.

———

PROJETO DE LEI N.º 888/XIII/3.ª

(PROCEDE À REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS)

Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

I. CONSIDERANDOS

A 23 de maio de 2018 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 888/XIII/3.ª, que

procede à reposição de freguesias, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

A iniciativa referida foi admitida a 24 de maio de 2018, tendo sido anunciada no mesmo dia.

Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 24 de maio de 2018, o projeto de lei

em apreço baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação (CAOTDPLH), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração

e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 129.º do RAR.

O presente PJL pretende objetivamente, a reposição das freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28

de janeiro, sendo que «as freguesias cujos órgãos e do respetivo município, se tenham pronunciado

favoravelmente nos termos da Lei 22/2012, de 30 de maio, só poderão ser repostas se esses órgãos

deliberarem nesse sentido e após decisão da Assembleia da República».

De notar que sobre este tema foram apresentados nesta legislatura, as seguintes iniciativas:

– Projeto de Lei n.º 679/XIII/3.ª (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias

extintas – que deu entrada a 30 de novembro de 2017;

– Projeto de Lei n.º 611/XIII/3.ª (PCP) – Estabelece o regime para a reposição de freguesias – que deu

entrada a 15 de setembro de 2017.

Estas iniciativas renovavam projetos de lei apresentados na 1.ª sessão legislativa dos mesmos autores e

rejeitados na reunião plenária de 22 de dezembro de 2016:

– Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª (PCP) – Estabelece o regime para a reposição de freguesias;

– Projeto de Lei 272/XIII/1.ª (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas

pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Sobre esta matéria e para além das iniciativas já referidas foram, ainda, entregues três projetos de lei na

XII Legislatura:

II SÉRIE-A — NÚMERO 73 62 UNIÃO EUROPEIA. Conselho. Comité da Proteção Social – The 2018 Pension Adequacy Report [Em linha]:current and future income adequacy in old age in the EU. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2018. [Consult. 11 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126742&img=12515&save=true> Resumo: Este relatório fornece uma panorâmica muito completa das políticas de pensões de reforma nos Estados-Membros da União Europeia, focando-se sobretudo na adequação das pensões na terceira idade nos dias de hoje e nas próximas décadas. ——— PROJETO DE LEI N.º 888/XIII/3.ª (PROCEDE À REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerI. CONSIDERANDOS A 23 de maio de 2018 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 888/XIII/3.ª, que procede à reposição de freguesias, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes. A iniciativa referida foi admitida a 24 de maio de 2018, tendo sido anunciada no mesmo dia. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 24 de maio de 2018, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 129.º do RAR. O presente PJL pretende objetivamente, a reposição das freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sendo que «as freguesias cujos órgãos e do respetivo município, se tenham pronunciado favoravelmente nos termos da Lei 22/2012, de 30 de maio, só poderão ser repostas se esses órgãos deliberarem nesse sentido e após decisão da Assembleia da República». De notar que sobre este tema foram apresentados nesta legislatura, as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.º 679/XIII/3.ª (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas – que deu entrada a 30 de novembro de 2017; – Projeto de Lei n.º 611/XIII/3.ª (PCP) – Estabelece o regime para a reposição de freguesias – que deu entrada a 15 de setembro de 2017. Estas iniciativas renovavam projetos de lei apresentados na 1.ª sessão legislativa dos mesmos autores e rejeitados na reunião plenária de 22 de dezembro de 2016: – Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª (PCP) – Estabelece o regime para a reposição de freguesias; – Projeto de Lei 272/XIII/1.ª (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Sobre esta matéria e para além das iniciativas já referidas foram, ainda, entregues três projetos de lei na XII Legislatura:

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