15 DE MARÇO DE 2019

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4. Propõe-se que, em caso de aprovação, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação

da redação final, estes projetos de lei possam vir a ser fundidos num texto único, tendo em conta a conexão

existente entre as matérias em questão e o facto de procederem à alteração dos mesmos diplomas, conforme

sugerido na Nota Técnica.

5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 14 de março de 2019.

A Deputada autora do parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras

Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de março de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se nota técnica

elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 911/XIII/3.ª (PEV)

Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos.

Data de admissão: 6 de junho de 2018.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Projeto de Lei n.º 916/XIII/3.ª (PEV)

Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada.

Data de admissão: 12 de junho de 2018.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise das iniciativas

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Avaliação prévia de impacto

VI. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e Marta de Almeida Vicente (DILP). Data: 13 de março de 2019.