20 DE MARÇO DE 2019

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PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Projeto de Lei n.º 868/XIII/3.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

Verdes», que estabelece o fim das taxas moderadoras, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011,

de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes

no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, foi

admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo Parecer.

2 – A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o

disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.º 1 do artigo 167.º e na alínea b) do artigo 156.º

–, bem como no artigo 118.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e do n.º

1 do artigo 124.º do RAR, relativamente às iniciativas em geral.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos

legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

Palácio de S. Bento, 11 de março de 2019.

O Deputado autor do parecer, João Gouveia — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão em 20 de março de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

De acordo com o que já foi anteriormente explanado, para uma melhor análise e compreensão deste

Parecer, nele, deverá constar como anexo, a Nota Técnica elaborada pelos serviços parlamentares, referente

ao Projeto de Lei n.º 831/XIII/3.ª (PCP), que se dá por integralmente reproduzida.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 831/XIII/3.ª PCP

Revogação das taxas moderadoras

Data de admissão: 17 de abril de 2018.

Comissão de Saúde (9.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Paula Faria (Biblioteca). Data: 30 de abril de 2018.