10 DE ABRIL DE 2019

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Crianças, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000, aprovados pela

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º

19/2004, ambos de 2 de abril;

– A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a

Violência Doméstica (Convenção de Istambul), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º

4/2013, de 14 de dezembro de 2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2013, de 21

de janeiro;

– A Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura

em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º

16/2000, de 3 de março e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março.

O Acordo-quadro europeu sobre a violência e o assédio no trabalho, assinado a 26 de abril de 2007 pelos

parceiros sociais europeus, o qual determina que as federações membros das partes signatárias cooperem na

melhoria das condições de trabalho através da criação e da promoção de mecanismos para identificar,

prevenir e gerir problemas de assédio e violência que ocorrem no local de trabalho, e a Decisão-Quadro

2002/629/JAI do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos,

entretanto substituída pela Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011,

relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas18.

Refira-se ainda que no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretizada, no domínio da justiça, pelo Decreto-

Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro), são-lhes atribuídas competências em matéria de prevenção e combate

à violência contra as mulheres e à violência doméstica e de apoio às vítimas de crimes, entre outros.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Com conexão direta com a matéria abordada na presente iniciativa localizamos a Proposta de Lei n.º

112/XIII – Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, que baixou

à Comissãopara nova apreciação na generalidade, por um período de 60 dias, no dia 6 de abril de 2018.

Inexistem petições pendentes relacionadas com a matéria objeto da iniciativa.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Em legislaturas anteriores localizamos as seguintes iniciativas de âmbito geral associadas aos temas

vítimas de violência ou vítimas de crime:

 Projeto de Lei n.º 959/XII/4.ª (PCP) – Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, Regime

de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, o qual foi

aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV e a abstenção do PS, tendo dado

origem à Lei n.º 121/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o

regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica;

 Projeto de Lei n.º 364/XII/2.ª (BE) – Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas, que

foi rejeitado em 15 de março de 2013, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e a favor do PCP,

BE, PEV;

 Proposta de Lei, n.º 295/X/4.ª (Governo) – Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas

de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respetivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de

30 de outubro, e na Lei n.º 129/99, de 20 de agosto. A proposta foi aprovada com os votos a favor do

PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (N insc.), José Paulo Areia de Carvalho (N insc.) e abstenção do

PCP, BE, PEV, tendo dado origem à Lei n.º 104/2009 – Aprova o regime de concessão de

18 Diretiva transposta para a ordem nacional pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto.