II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto (lei

formulário).

3. A iniciativa legislativa em apreço pretende determinar a não vigência de decretos-leis publicados entre os

anos de 1981 e 1985, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente

lei, estabelecendo, de forma expressa, que tais decretos-leis não se encontram em vigor.

4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em plenário.

Palácio de São Bento, 7 de maio de 2019.

O Deputado relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os

Verdes, na reunião da Comissão de 8 de maio de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV)

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Data de admissão: 26 de março de 2019.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC) Rafael Silva (DAPLEN) Marta de Almeida Vicente (DILP).

Data: 11 de abril de 2019.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

A iniciativa em apreço insere-se no âmbito do Programa do XXI Governo Constitucional, através do qual o