II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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xx) Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76,

de 7 de novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores);

yy) Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional;

zz) Decreto-Lei n.º 133/77, de 5 de abril, que altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões

de sapadores bombeiros;

aaa) Decreto-Lei n.º 299/77, de 21 de julho, que altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública

de S. João da Madeira;

bbb) Decreto-Lei n.º 468/77, de 11 de novembro, que esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-

Lei n.º 533/76, de 8 de julho, que estabelece o regime de diuturnidades aos militares da GNR, GF e PSP;

ccc) Decreto-Lei n.º 311/78, de 24 de outubro, que esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do

artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de novembro (integra na PSP elementos que prestaram serviço nos

territórios descolonizados do ultramar);

ddd) Decreto-Lei n.º 351/78, de 21 de novembro, que autoriza o Ministério da Administração Interna a

transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução

das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15 367 727$00;

eee) Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o

Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB);

fff) Decreto-Lei n.º 48/79, de 12 de março, que estabelece disposições relativas a transferências

provisórias de verbas para as autarquias locais;

ggg) Decreto-Lei n.º 303/79, de 18 de agosto, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78,

de 17 de junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP;

hhh) Decreto-Lei n.º 325/79, de 23 de agosto, que aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública;

iii) Decreto-Lei n.º 358/79, de 31 de agosto, que determina que as funções de presidente do conselho

administrativo passem a competir aos 2.os comandantes da Polícia de Segurança Pública;

jjj) Decreto-Lei n.º 420/79, de 20 de outubro, que estabelece os mecanismos financeiros necessários ao

processo decorrente da realização de eleições gerais para as autarquias locais;

kkk) Decreto-Lei n.º 468/79, de 12 de dezembro, que reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da

PIDE/DGS e LP (revoga os Decretos-Leis n.os 36/75, de 31 de janeiro, 13/76, de 14 de janeiro, e 348-A/76, de

12 de maio, e o Decreto n.º 126/79, de 19 de novembro);

lll) Decreto-Lei n.º 484/79, de 15 de dezembro, que determina que os comissários principais e os

primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão,

quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não

haja vaga;

mmm) Decreto-Lei n.º 485/79, de 15 de dezembro, que extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito

autónomo do Funchal e transfere o respetivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira;

nnn) Decreto-Lei n.º 516/79, de 28 de dezembro, que dá nova redação aos artigos 36.º e 37.º do Decreto-

Lei n.º 243/79, de 25 de julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias

locais);

ooo) Decreto-Lei n.º 37/80, de 14 de março, que dá nova redação ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei

n.º 47267, de 21 de outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia);

ppp) Decreto-Lei n.º 38/80, de 14 de março, que fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores

civis;

qqq) Decreto-Lei n.º 134/80, de 19 de maio, que introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da

Polícia de Segurança Pública;

rrr) Decreto-Lei n.º 143/80, de 21 de maio, que aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar;

sss) Decreto-Lei n.º 220/80, de 11 de julho, que dá nova redação aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º

439/73, de 3 de setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF);

ttt) Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de julho, que introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária;

uuu) Decreto-Lei n.º 297/80, de 16 de agosto, que atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no

Grupo de Operações Especiais da PSP;

vvv) Decreto-Lei n.º 424/80, de 30 de setembro, que reclassifica o Município da Maia;

www) Decreto-Lei n.º 425/80, de 30 de setembro, que reclassifica o Município de Valongo;