Debates Parlamentares - Diário 098S1, p. 33 (2019-05-10)

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10 DE MAIO DE 2019

Artigo 114.º

Tramitação

1 – O procedimento de revisão corre termos por apenso ao processo disciplinar.

2 – O instrutor notifica o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação

constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 93.º e seguintes.

Artigo 115.º

Decisão da revisão

1 – A entidade competente decide em despacho fundamentado, no prazo de 30 dias, concordando ou não

com as propostas constantes do relatório do instrutor.

2 – Julgada procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento disciplinar.

3 – A decisão total ou parcialmente desfavorável ao requerente é recorrível nos termos do presente estatuto.

Artigo 116.º

Efeitos

1 – A procedência da revisão produz os seguintes efeitos:

a) Cancelamento do registo da pena no respetivo processo individual;

b) Anulação da pena e de todos os seus efeitos, ainda que já produzidos.

2 – No caso de revogação da pena de demissão, o interessado tem direito à reintegração, salvaguardados

os direitos de terceiros.

CAPÍTULO VIII

Processos de inquérito e de sindicância

SECÇÃO I

Processo de inquérito

Artigo 117.º

Conceito

1 – O processo de inquérito é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos

determinados, alegadamente praticados por polícias, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que

permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de procedimento disciplinar.

2 – Têm competência para determinar a instauração de processo de inquérito as entidades com competência

disciplinar constante do anexo II ao presente estatuto.

Artigo 118.º

Trâmites

1 – O processo de inquérito é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho

de instauração ao instrutor.

2 – O prazo para instrução do processo de inquérito é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar,

até ao prazo máximo de 30 dias.

3 – Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora

relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar.

4 – Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente:

10 DE MAIO DE 2019 33 Artigo 114.º Tramitação 1 – O procedimento de revisão corre termos por apenso ao processo disciplinar. 2 – O instrutor notifica o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 93.º e seguintes. Artigo 115.º Decisão da revisão 1 – A entidade competente decide em despacho fundamentado, no prazo de 30 dias, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor. 2 – Julgada procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento disciplinar. 3 – A decisão total ou parcialmente desfavorável ao requerente é recorrível nos termos do presente estatuto. Artigo 116.º Efeitos 1 – A procedência da revisão produz os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da pena no respetivo processo individual; b) Anulação da pena e de todos os seus efeitos, ainda que já produzidos. 2 – No caso de revogação da pena de demissão, o interessado tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros. CAPÍTULO VIII Processos de inquérito e de sindicância SECÇÃO I Processo de inquérito Artigo 117.º Conceito 1 – O processo de inquérito é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos determinados, alegadamente praticados por polícias, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de procedimento disciplinar. 2 – Têm competência para determinar a instauração de processo de inquérito as entidades com competência disciplinar constante do anexo II ao presente estatuto. Artigo 118.º Trâmites 1 – O processo de inquérito é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor. 2 – O prazo para instrução do processo de inquérito é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 30 dias. 3 – Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar. 4 – Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente:

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