O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 98

38

1 – Intervenha no sentido de proteger as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem

a sua atividade no Aeroporto de Faro das práticas abusivas da ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., no que diz

respeito às taxas cobradas pelo uso dos parques de estacionamento e pela largada e tomada de passageiros.

2 – Intervenha junto da ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., no sentido de garantir que as pequenas

empresas de rent-a-car possam operar em condições adequadas no Aeroporto de Faro, em particular ao nível

das instalações.

Aprovada em 12 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.