Debates Parlamentares - Diário 098S1, p. 35 (2019-05-10)

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10 DE MAIO DE 2019

Artigo 122.º

Decisão

1 – A entidade que mandou instaurar o processo de sindicância, em face das provas recolhidas e do relatório

do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência:

a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar;

b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração

disciplinar e determinado o seu autor.

2 – No caso de, na sequência de processo de sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar,

aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido.

TÍTULO V

Reabilitação

Artigo 123.º

Conceito

1 – Os polícias condenados podem ser reabilitados, independentemente da revisão do respetivo processo.

2 – A reabilitação é concedida aos polícias que a mereçam, pela sua boa conduta.

3 – A reabilitação é solicitada mediante requerimento que indique os meios de prova que se pretendem

produzir.

Artigo 124.º

Regime aplicável

1 – A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, diretamente ou através de representante, decorridos

os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena:

a) Seis meses, no caso de repreensão;

b) Um ano, no caso de multa;

c) Dois anos, no caso de suspensão simples;

d) Três anos no caso de suspensão grave e de cessação da comissão de serviço;

e) Cinco anos, no caso de aposentação compulsiva;

f) Seis anos, no caso de demissão.

2 – Têm poderes para conceder a reabilitação o membro do Governo responsável pela área da

administração interna e o diretor nacional, consoante a competência para aplicar as penas, nos termos do anexo

II ao presente estatuto.

Artigo 125.º

Efeitos

1 – A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos ainda subsistentes da pena aplicada,

devendo ser registada no processo individual dos polícias.

2 – A concessão da reabilitação não atribui aos polícias a quem tenha sido aplicada pena de aposentação

compulsiva ou pena de demissão o direito de, por esse facto, restabelecer o vínculo de emprego público

previamente estabelecido.

10 DE MAIO DE 2019 35 Artigo 122.º Decisão 1 – A entidade que mandou instaurar o processo de sindicância, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar; b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração disciplinar e determinado o seu autor. 2 – No caso de, na sequência de processo de sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. TÍTULO V Reabilitação Artigo 123.º Conceito 1 – Os polícias condenados podem ser reabilitados, independentemente da revisão do respetivo processo. 2 – A reabilitação é concedida aos polícias que a mereçam, pela sua boa conduta. 3 – A reabilitação é solicitada mediante requerimento que indique os meios de prova que se pretendem produzir. Artigo 124.º Regime aplicável 1 – A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, diretamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena: a) Seis meses, no caso de repreensão; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de suspensão simples; d) Três anos no caso de suspensão grave e de cessação da comissão de serviço; e) Cinco anos, no caso de aposentação compulsiva; f) Seis anos, no caso de demissão. 2 – Têm poderes para conceder a reabilitação o membro do Governo responsável pela área da administração interna e o diretor nacional, consoante a competência para aplicar as penas, nos termos do anexo II ao presente estatuto. Artigo 125.º Efeitos 1 – A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos ainda subsistentes da pena aplicada, devendo ser registada no processo individual dos polícias. 2 – A concessão da reabilitação não atribui aos polícias a quem tenha sido aplicada pena de aposentação compulsiva ou pena de demissão o direito de, por esse facto, restabelecer o vínculo de emprego público previamente estabelecido.

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