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14 DE MAIO DE 2019

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3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 9.º

[…]

1 – As armas da classe E são adquiridas mediante declaração de compra e venda, doação ou herança.

2 – ................................................................................................................................................................... :

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 10.º

[…]

1 – As armas da classe F são adquiridas mediante declaração de compra e venda, doação ou herança.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Aos titulares de licença de uso e porte de arma das classes B, B1, C, D e licença especial, bem como a

todos os que, por força da respetiva lei orgânica ou estatuto profissional, estejam isentos ou dispensados da

licença de uso e porte de arma.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 12.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E e F;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) Licença de detenção de arma no domicílio, para a detenção de armas das classes B, B1, C, D e uso e

porte de arma da classe E;

h) Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E, e F.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 13.º

[…]

1 – Sem prejuízo das situações de isenção ou dispensa, a licença B é concedida ao requerente que faça

prova que exerceu, pelo menos durante quatro anos, uma atividade que lhe permitiu o direito ao uso e porte de

arma da classe B.

2 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de

requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação,