Debates Parlamentares - Diário 101, p. 41 (2019-05-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE MAIO DE 2019

d) que estão sujeitos ao controle do Estado do porto conforme previsto no artigo 43.º da presente

Convenção, exceto quando o controle pelo Estado do porto decorre de um caso de força maior,

nem aos pescadores que trabalham a bordo destes navios.

3. Todos os Membros que beneficiarem da possibilidade prevista no n.º 1 devem:

a) no seu primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da

Organização Internacional do Trabalho:

i) indicar as disposições da Convenção a ser progressivamente implementadas;

ii) precisar os motivos e expor as respetivas posições das organizações representativas de

empregadores e de trabalhadores interessadas, em particular das organizações representativas de

armadores de pesca e de pescadores, caso existam;

iii) descrever o plano de implementação progressiva;

b) nos relatórios posteriores sobre a aplicação da Convenção, descrever as medidas tomadas com vista a

aplicar todas as disposições da Convenção.

Artigo 5.º

1. Para efeitos da presente Convenção, a autoridade competente pode, após consulta, decidir utilizar como

critério de medida, o comprimento total (LOA) em vez do comprimento (L) de acordo com a equivalência que

consta do Anexo I. Além disso, para efeitos dos números especificados no Anexo III da presente Convenção, a

autoridade competente pode, após consulta, decidir utilizar como critério de medida, a tonelagem bruta em vez

do comprimento (L) ou do comprimento total (LOA), de acordo com a equivalência que consta no Anexo III.

2. Nos relatórios apresentados ao abrigo do artigo 22.º da Constituição, o Membro deverá comunicar os

motivos da decisão tomada por força do presente artigo e as observações formuladas no âmbito da consulta.

PARTE II – PRINCÍPIOS GERAIS

APLICAÇÃO

Artigo 6.º

1. Todos os Membros devem aplicar e fazer respeitar as leis, regulamentos ou outras medidas adotadas

com vista a dar cumprimento às suas obrigações nos termos da presente Convenção no que respeita aos

pescadores e aos navios de pesca que relevam da sua competência. As outras medidas podem incluir

convenções coletivas, decisões judiciais, sentenças arbitrais e outros meios de acordo com a legislação e a

prática nacionais.

2. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica as leis, sentenças, costumes ou acordos entre

armadores de pesca e pescadores que assegurem condições mais favoráveis do que as previstas pela

Convenção.

AUTORIDADE COMPETENTE E COORDENAÇÃO

Artigo 7.º

Todos os Membros devem:

15 DE MAIO DE 2019 41 d) que estão sujeitos ao controle do Estado do porto conforme previsto no artigo 43.º da presente Convenção, exceto quando o controle pelo Estado do porto decorre de um caso de força maior, nem aos pescadores que trabalham a bordo destes navios. 3. Todos os Membros que beneficiarem da possibilidade prevista no n.º 1 devem: a) no seu primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho: i) indicar as disposições da Convenção a ser progressivamente implementadas; ii) precisar os motivos e expor as respetivas posições das organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, em particular das organizações representativas de armadores de pesca e de pescadores, caso existam; iii) descrever o plano de implementação progressiva; b) nos relatórios posteriores sobre a aplicação da Convenção, descrever as medidas tomadas com vista a aplicar todas as disposições da Convenção. Artigo 5.º 1. Para efeitos da presente Convenção, a autoridade competente pode, após consulta, decidir utilizar como critério de medida, o comprimento total (LOA) em vez do comprimento (L) de acordo com a equivalência que consta do Anexo I. Além disso, para efeitos dos números especificados no Anexo III da presente Convenção, a autoridade competente pode, após consulta, decidir utilizar como critério de medida, a tonelagem bruta em vez do comprimento (L) ou do comprimento total (LOA), de acordo com a equivalência que consta no Anexo III. 2. Nos relatórios apresentados ao abrigo do artigo 22.º da Constituição, o Membro deverá comunicar os motivos da decisão tomada por força do presente artigo e as observações formuladas no âmbito da consulta. PARTE II – PRINCÍPIOS GERAIS APLICAÇÃO Artigo 6.º 1. Todos os Membros devem aplicar e fazer respeitar as leis, regulamentos ou outras medidas adotadas com vista a dar cumprimento às suas obrigações nos termos da presente Convenção no que respeita aos pescadores e aos navios de pesca que relevam da sua competência. As outras medidas podem incluir convenções coletivas, decisões judiciais, sentenças arbitrais e outros meios de acordo com a legislação e a prática nacionais. 2. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica as leis, sentenças, costumes ou acordos entre armadores de pesca e pescadores que assegurem condições mais favoráveis do que as previstas pela Convenção. AUTORIDADE COMPETENTE E COORDENAÇÃO Artigo 7.º Todos os Membros devem:

Descarregar páginas