II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2018.

A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP,

do CDS-PP e de Os Verdes, na reunião da Comissão de 3 de julho de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV)

Título: Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais.

Data de admissão: 14 de junho de 2019.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Marta de Almeida Vicente (DILP), Filipe Xavier e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 28 de junho de 2019.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa, tal como declarado na respetiva exposição de

motivos, criar um novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais.

Invocando fragilidades no atual sistema de acesso ao direito que «têm dificultado o efetivo acesso aos

tribunais e à justiça a cidadãos economicamente carenciados e a pessoas coletivas incapazes de suportar (…)

os custos» respetivos, a proposta de lei preconiza a aprovação de um novo regime, revogando o que vigora