5 DE JULHO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2263/XIII/4.ª

PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA O PORTO SANTO

Um dos indicadores socioeconómicos mais evidentes quanto à regressão social verificada na ilha do Porto

Santo é, entre outros, o da descida mais acentuada do Índice do Poder de Compra que registou a quebra mais

expressiva à escala nacional.

Na ilha do Porto Santo, também as situações de risco de pobreza têm expressões marcantes.

É elevado o número dos desempregados, boa parte dos quais sem acesso ao Subsídio de Desemprego,

num contexto populacional em que o desemprego juvenil é particularmente inquietante. Diversos agregados

familiares, conforme se confirmou em Audição Parlamentar realizada na Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da madeira sobre a situação socio laboral na ilha do Porto Santo, dependem regularmente de apoios

fornecidos, e fundamentais para a sobrevivência das famílias, ao nível dos alimentos, roupas e materiais de

apoio à escolarização e no acesso à medicação.

A pobreza no Porto Santo, por assumir, na maior parte das situações, a natureza de «pobreza

envergonhada», não faz deste fenómeno uma realidade menos dura e violenta para os empobrecidos.

De acordo com alguns dos mais recentes dados oficiais, no Porto Santo o número de beneficiários e famílias

beneficiárias da Segurança Social é o seguinte:

– Número de beneficiários a auferir Subsídio de Desemprego: 364;

– Número de beneficiários a auferir Rendimento Social de Inserção: 92;

– Número de famílias a auferir Rendimento Social de Inserção: 47;

– Número de beneficiários a auferir subsídios de cooperação familiar: 55;

– Número de beneficiários com serviço de ajuda domiciliária: 21;

– Número de beneficiários com apoio para medicamentos – Ação Social: 26;

– Número de beneficiários de vales para alimentação (PEA): 38.

Assume particular gravidade na ilha do Porto Santo o problema do desemprego, sobretudo devido a todo um

evidente conjunto de condicionantes que caracterizam aquela parcela do território. E mais ainda quando se sabe

que mais de metade dos desempregados não aufere o Subsídio de Desemprego. E em especial, quando foram

recentemente divulgados dados inquietantes sobre o encerramento de unidades hoteleiras, estabelecimentos

de restauração e similares e lojas comerciais no Porto Santo, novas situações de desemprego com todas as

consequências que lhes são inerentes, e surgem preocupantes indicadores de outras possíveis perspetivas de

despedimento coletivo em empresas naquela ilha.

Afetada pela dupla insularidade, extremamente dependente do exterior, com limitações impostas nas

acessibilidades e nos recursos, sem grandes opções para a colocação de jovens no mercado de trabalho, com

pouca diversidade no que concerne às atividades, com os sectores mais importantes, nomeadamente a

Hotelaria e o Turismo, atualmente cada vez mais caracterizados pela sazonalidade, ou, no caso da Construção

Civil, feridos pela retração no investimento e pela paragem de importantes projetos, a ilha do Porto Santo e as

suas populações enfrentam um futuro muito incerto, que só uma intervenção concertada, apoiada por um

conjunto de medidas ativas de promoção da economia e de dinamização da área laboral, e baseada numa

interação bem definida entre as entidades governativas regionais e locais, a par dos parceiros económicos e

sociais, poderá contrariar, contribuindo assim para reverter, de forma gradual mas segura, a atual situação de

crise, e para valorizar o papel do Porto Santo no âmbito regional e no plano nacional enquanto região com

potencial para o crescimento e desenvolvimento.

É por estas razões que se justifica amplamente a implementação de um Plano Regional de Emergência

Social para o Porto Santo, tal como o PCP propôs na Assembleia Legislativa da ALRAM, num contexto adverso

e em que aquela ilha se defronta com problemas de desvantagens estruturais que requerem medidas

extraordinárias de solidariedade económica e social, com o objetivo de se poder contribuir decisivamente para

a inversão de uma trajetória que é, agora, de regressão económica e social.