II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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Assim, correspondendo a iniciativa apresentada pelo PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, propõem que a Assembleia da República adote

a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da

Madeira,

1 – Colabore com o Governo Regional da Madeira na concretização de um Plano de Emergência Social para

o Porto Santo.

2 – Tendo em consideração a necessidade de serem tomadas medidas no sentido do lançamento d e um

Plano de Emergência Social para o Porto Santo, o mesmo seja estruturado e dinamizado na base dos seguintes

vetores estratégicos:

a) Estabelecimento de um Plano Estratégico de Promoção e Desenvolvimento Turístico, articulando o

potencial das características específicas da ilha do Porto Santo, potenciando as suas riquezas naturais,

históricas e culturais;

b) Estabelecimento de um Plano Extraordinário em defesa do Comércio e Serviços;

c) Discriminação positiva da ilha do Porto Santo e a consagração de critérios adequados nas prioridades de

modo a que os programas comunitários sejam reforçados na sua aplicação à ilha do Porto Santo, permitindo

uma mobilização de meios financeiros na superação da situação de vulnerabilidade económica e social;

d) Implementação de um Plano Especial de Criação de Emprego com direitos na ilha do Porto Santo;

e) Definição de objetivos específicos tendentes a promover a elevação dos salários e o aumento do poder

de compra;

f) Concretização de uma linha de combate às práticas económicas baseadas nos baixos salários, na

exploração e no trabalho sem direitos;

g) Promoção de um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off!;

h) Criação de uma estratégia específica de formação e qualificação profissional dirigida às populações da

ilha do Porto Santo;

i) Concretização de complementos de âmbito local do valor do Subsídio de Desemprego, particularmente

para os jovens, e de outras prestações sociais conexas;

j) Levantamento do número de pedidos de prestações e apoios sociais que, na ilha do Porto Santo, foram

indeferidos e análise das suas razões (Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego, Abono de

Família, Ação Social Escolar, entre outras);

k) Mobilização dos recursos humanos e materiais, bem como dos meios excecionais necessários à maior

celeridade, por parte da Segurança Social, quanto aos processos de atribuição e gestão do Rendimento Social

de Inserção, reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição e para a aplicação de um plano de inserção

social a todos os beneficiários daquele apoio.

Assembleia da República, 4 de julho de 2019.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Francisco Lopes — Duarte Alves

— Paulo Sá — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Jorge Machado — João

Dias.

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