16 DE JULHO DE 2019

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SECÇÃO II

Procurador-Geral da República

Artigo 19.º

Competência

1 – Compete ao Procurador-Geral da República:

a) Presidir e dirigir a Procuradoria-Geral da República;

b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º;

c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade

ou ilegalidade de qualquer norma.

2 – Como dirigente da Procuradoria-Geral da República, compete ao Procurador-Geral da República:

a) Promover a defesa da legalidade democrática;

b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a

que deve obedecer a atuação dos respetivos magistrados;

c) Emitir, em especial, as diretivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as leis de orientação da

política criminal, no exercício da ação penal e das ações de prevenção atribuídas ao Ministério Público;

d) Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da

República e presidir às respetivas reuniões;

e) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Assembleia da República da

necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;

f) Representar o Ministério Público nas relações institucionais com o Presidente da República, a Assembleia

da República, o Governo e as organizações internacionais para que seja designado por lei ou convenção

internacional;

g) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal;

h) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos do presente

Estatuto;

i) Determinar superiormente os critérios de coordenação da atividade processual no decurso do inquérito e

de prevenção levada a cabo pelos órgãos de polícia criminal que assistirem o Ministério Público, quando

necessidades de participação conjunta o justifiquem, nos termos da lei;

j) Determinar, de acordo com o disposto na alínea anterior, diretamente e quando necessário, a mobilização

e os procedimentos de coordenação relativamente aos órgãos de polícia criminal chamados a coadjuvar o

Ministério Público no decurso de inquérito;

k) Participar nas reuniões do conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal, nos termos previstos na

lei;

l) Inspecionar ou mandar inspecionar a atividade e funcionamento do Ministério Público, designadamente

dos seus órgãos e secretarias, e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou

disciplinares aos seus magistrados;

m) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça e à Assembleia da República

providências legislativas com vista ao incremento da eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das

instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração

Pública;

n) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Assembleia da República acerca de

quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais;

o) Intervir, pessoalmente ou por substituição, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei

o exigir;

p) Superintender os serviços de inspeção do Ministério Público;

q) Dar posse aos magistrados do Ministério Público, nos termos do presente Estatuto;

r) Exercer, na Procuradoria-Geral da República, os poderes administrativos e financeiros idênticos aos que

integram a competência ministerial;

s) Estabelecer os objetivos estratégicos do Ministério Público e homologar as propostas de objetivos