17 DE JULHO DE 2019

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Medida 1.1

TÍTULO: Gerir o recurso água num clima em mudança

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 3.2; 4.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Nas condições climáticas mediterrânicas, a água é um dos principais fatores limitantes ao uso do solo,

pelo que a sua disponibilidade e regularização assumem uma importância estratégica. Apesar de Portugal

ser um país com disponibilidades hídricas relativamente elevadas, a irregularidade na distribuição dos

recursos hídricos, em termos espaciais e temporais, tem implicações diretas e indiretas no seu planeamento

e gestão. Tudo indica que, num contexto de alterações climáticas, se irão experimentar situações de seca

cada vez mais frequentes e, eventualmente, mais prolongadas mas também de ocorrência de cheias que,

associadas a fenómenos meteorológicos extremos de precipitação intensa, podem originar situações de

risco para populações assim como elevados prejuízos económicos.

A correta gestão da água é um fator determinante para a fixação de populações e de atividades

económicas. Não menos importante é a necessidade de proteção das populações contra cheias, através de

uma gestão das infraestruturas hidráulicas disponíveis e de um correto ordenamento do território. As

características hidrológicas do território e os riscos agravados por alterações climáticas determinam

desafios muito importantes na gestão dos recursos hídricos, envolvendo múltiplos parceiros e setores de

atividade, por vezes com interesses divergentes. Nesta gestão é também essencial ter em conta a

importância das bacias transfronteiriças, tendo particular atenção o facto de no território nacional se

localizarem as áreas de jusante dessas mesmas bacias hidrográficas.

É assim fundamental assegurar uma gestão dos recursos hídricos que permita a sustentabilidade do

recurso, tendo em perspetiva a salvaguarda do abastecimento público e a resposta equilibrada à satisfação

das necessidades dos vários setores económicos bem como da sustentabilidade dos ecossistemas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta um conjunto de orientações de planeamento e gestão integrada de recursos hídricos

por bacia hidrográfica, considerando as matérias que, sendo de âmbito transversal, contribuem para a

salvaguarda da água enquanto recurso em termos quantitativos e qualitativos, designadamente o bom

estado das massas de água. Seja em contexto rural ou urbano, a presença de massas de água num

território é um fator de diferenciação com mais-valias sociais e económicas em termos de atratividade,

nomeadamente para atividades económicas, turismo, recreio e lazer.

É particularmente relevante garantir condições de infiltração, armazenamento e de distribuição de água,

numa perspetiva estratégica de salvaguarda de abastecimento público, de sustentabilidade da função

essencial de produção de alimentos, contrariando o despovoamento e o abandono dos territórios tendo em

vista a resiliência das populações e dos territórios e, assim, a coesão social, ambiental e territorial.

É necessário garantir a otimização e gestão das infraestruturas hidráulicas, independentemente dos seus

fins (múltiplos, abastecimento, rega ou produção de energia) bem como a redução de perdas nos sistemas

de captação, transporte, distribuição e aplicação de água. É igualmente importante promover utilizações que

promovam a capacidade de retenção de água no solo e a melhoria do seu ciclo. A concretização desta

medida passa ainda por assegurar o licenciamento das atividades pecuárias, a aplicação do Regime

Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos (RJURH) e por implementar, de forma mais eficiente, o

Programa de Ação para Zonas Vulneráveis aos Nitratos de Origem Agrícola e o regime da Reserva

Ecológica Nacional e Regime da Reserva Agrícola Nacional.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Assegurar que o planeamento da ocupação e usos do solo e a gestão das atividades do território