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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

50

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de

trabalho, que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores.

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 269.º

Prestações relativas a dia feriado

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o

funcionamento nesse dia tem direito de 100% da retribuição correspondente.

3 – O trabalhador que presta trabalho em dia feriado tem ainda direito a descanso compensatório

remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes, devendo ser marcado por acordo entre

trabalhador e empregador.

Artigo 331.º

Sanções Abusivas

1 – Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) [Novo] Tenha alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou

contraordenacional de assédio.

e) [Anterior alínea d)].

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

7 – Constitui contraordenação muito grave a aplicação de sanção abusiva.

Artigo 345.º

Caducidade do contrato de trabalho a termo incerto

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação

calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

5 – [Revogado].

6 – ................................................................................................................................................................... .