Debates Parlamentares - Diário 135S1, p. 27 (2019-07-31)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 DE JULHO DE 2019

h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou

medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou

medida:

– o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar,

no prazo de 20 anos – com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida,

e/ou

– o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a

pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista ao não

cumprimento de tal pena ou medida.

i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado:

Designação oficial:

..............................................................................................................................................................................

Nome do seu representante*:

..............................................................................................................................................................................

Função (título/grau):

..............................................................................................................................................................................

Referência do processo:

Endereço:

..............................................................................................................................................................................

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...)

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...)

Endereço de correio eletrónico:

..............................................................................................................................................................................

Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos práticos inerentes à entrega:

..............................................................................................................................................................................

(* Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.)

Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e receção administrativas dos

mandados de detenção europeus:

31 DE JULHO DE 2019 27 h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou medida: – o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar, no prazo de 20 anos – com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou – o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. Nome do seu representante*: .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. Função (título/grau): .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. Referência do processo: Endereço: .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Endereço de correio eletrónico: .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos práticos inerentes à entrega: .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................. (* Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.) Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção europeus:

Descarregar páginas