Debates Parlamentares - Diário 135S1, p. 25 (2019-07-31)

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31 DE JULHO DE 2019

3.3. a pessoa foi notificada da decisão em … (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada

do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que

permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão

distinta da inicial:

a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão;

a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas a pessoa será informada

pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega; e, quando notificada da decisão, a pessoa

será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar

presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo

novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e a pessoa será informada do prazo

para solicitar um novo julgamento ou recurso, que será de … dias.

4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a

forma como foi preenchida a condição pertinente:

……………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

e) Infração ou infrações:

O presente mandado de detenção refere-se a um total de …................... infração(ões).

Descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e

a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na infração/nas infrações

..............................................................................................................................................................................

Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável:

..............................................................................................................................................................................

.................................................................................

I. Indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infrações que se seguem, puníveis no Estado-

Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não

inferior a 3 anos e tal como definidas pela legislação do Estado-Membro de emissão:

0 Participação numa organização criminosa;

0 Terrorismo;

0 Tráfico de seres humanos;

0 Exploração sexual de crianças e pedopornografia;

0 Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

0 Tráfico de armas, munições e explosivos;

0 Corrupção;

31 DE JULHO DE 2019 25 OU 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em … (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial: a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão; OU a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; OU 3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas a pessoa será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega; e, quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e a pessoa será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, que será de … dias. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… e) Infração ou infrações: O presente mandado de detenção refere-se a um total de …................... infração(ões). Descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na infração/nas infrações .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... I. Indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infrações que se seguem, puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos e tal como definidas pela legislação do Estado-Membro de emissão: 0 Participação numa organização criminosa; 0 Terrorismo; 0 Tráfico de seres humanos; 0 Exploração sexual de crianças e pedopornografia; 0 Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; 0 Tráfico de armas, munições e explosivos; 0 Corrupção;

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