4 DE DEZEMBRO DE 2019

17

residences: considerations on Law n.º 13/2016 of 23 may. Coimbra: [s.n.], 2018. [Consult. 15 nov. 2019].

Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129088&img=14553&save=true>.

Resumo: «Com a presente dissertação procuraremos refletir sobre a importância da casa de morada de

família no Ordenamento Jurídico Português e sobre os meios processuais adotados, pelo nosso legislador, de

forma a garantir a sua proteção. Partindo deste prisma, estudaremos o instituto da penhora, atribuindo

particular atenção à penhora da casa de morada de família. Aqui, aproveitaremos para fazer um confronto com

o direito brasileiro, que confere à casa de morada de família uma proteção absoluta, considerando-a um bem

impenhorável. Concomitantemente, analisaremos a possibilidade de a penhora deste bem afrontar um direito

constitucionalmente protegido, como o é, o direito à habitação.»

———

PROJETO DE LEI N.º 21/XIV/1.ª

(ALTERA A LEI N.º 2/2011, DE 9 DE FEVEREIRO, NA PARTE RELATIVA À CALENDARIZAÇÃO DA

REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS)

PROJETO DE LEI N.º 108/XIV/1.ª

[ATUALIZA A LISTAGEM DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

PÚBLICOS E TORNA PÚBLICO O RESPETIVO PLANO DE CALENDARIZAÇÃO DA MONITORIZAÇÃO E

DAS AÇÕES CORRETIVAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2011, DE 9 DE FEVEREIRO)]

PROJETO DE LEI N.º 115/XIV/1.ª

(DETERMINA A REMOÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTÊM FIBRAS DE AMIANTO AINDA PRESENTES

EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS)

PROJETO DE LEI N.º 122/XIV/1.ª

(REMOÇÃO E ERRADICAÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS)

Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 21/XIV/1.ª, que visa alterar a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à

calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, foi apresentado

pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), no dia 29 de outubro de