Debates Parlamentares - Diário 030, p. 123 (2019-12-16)

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16 DE DEZEMBRO DE 2019

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trabalho e estimular a negociação e a regulação coletiva nos setores emergentes, também de forma a evitar o

isolamento e a individualização das relações de trabalho nestes campos;

 Defender a harmonização do quadro normativo que regula as relações laborais nas plataformas digitais

em diferentes jurisdições, dentro e fora da Europa;

 Introduzir mecanismos regulatórios no sentido de garantir a segurança e a privacidade dos

trabalhadores na interação com as máquinas e com os mecanismos de Inteligência Artificial;

 Assegurar a proteção e a segurança no uso dos dados pessoais por entidades empregadoras,

garantindo a plena aplicação do Regulamento Geral de Dados Pessoais e estimulando a sua concretização

em sede de negociação coletiva;

 Estimular um equilíbrio adequado entre a autonomia no trabalho e o direito ao desligamento,

promovendo uma gestão equilibrada do tempo de trabalho e a conciliação entre vida profissional, familiar e

pessoal no quadro do respeito pela soberania das pessoas na gestão do tempo.

Lista de Siglas e Acrónimos

ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

BUPi – Balcão Único do Prédio

CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissão

CET – Curso de Especialização Tecnológica

CNQ – Catálogo Nacional de Qualificações

CP – Comboios de Portugal

CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CReSAP – Comissão de Recrutamento e Seleção

para a Administração Pública

EEA Grants – Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

EMAS – Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria

ENAR – Rever a Estratégia Nacional para o Ar

ENRA – Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente

EQAVET – Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação.

Profissionais

ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais

FA – Fundo Ambiental

FITEC – Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular

GEE – Gases de com Efeito de Estufa

GNR – Guarda Nacional Republicana

GOP – Grandes Opções do Plano

GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção

I&D – Investigação e Desenvolvimento

I&D&I – Investigação e Desenvolvimento e Inovação

IDPE – Investimento Direto Português no Exterior

IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional

IES – Instituições do Ensino Superior

IRC – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

16 DE DEZEMBRO DE 2019 123 trabalho e estimular a negociação e a regulação coletiva nos setores emergentes, também de forma a evitar o isolamento e a individualização das relações de trabalho nestes campos;  Defender a harmonização do quadro normativo que regula as relações laborais nas plataformas digitais em diferentes jurisdições, dentro e fora da Europa;  Introduzir mecanismos regulatórios no sentido de garantir a segurança e a privacidade dos trabalhadores na interação com as máquinas e com os mecanismos de Inteligência Artificial;  Assegurar a proteção e a segurança no uso dos dados pessoais por entidades empregadoras, garantindo a plena aplicação do Regulamento Geral de Dados Pessoais e estimulando a sua concretização em sede de negociação coletiva;  Estimular um equilíbrio adequado entre a autonomia no trabalho e o direito ao desligamento, promovendo uma gestão equilibrada do tempo de trabalho e a conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal no quadro do respeito pela soberania das pessoas na gestão do tempo. Lista de Siglas e Acrónimos ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses BUPi – Balcão Único do Prédio CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissão CET – Curso de Especialização Tecnológica CNQ – Catálogo Nacional de Qualificações CP – Comboios de Portugal CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CReSAP – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública EEA Grants – Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu EMAS – Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria ENAR – Rever a Estratégia Nacional para o Ar ENRA – Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente EQAVET – Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação. Profissionais ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais FA – Fundo Ambiental FITEC – Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular GEE – Gases de com Efeito de Estufa GNR – Guarda Nacional Republicana GOP – Grandes Opções do Plano GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção I&D – Investigação e Desenvolvimento I&D&I – Investigação e Desenvolvimento e Inovação IDPE – Investimento Direto Português no Exterior IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional IES – Instituições do Ensino Superior IRC – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

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