16 DE DEZEMBRO DE 2019

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 Consolidar o enquadramento e estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico

nacional.

Impulsionar a economia da Defesa.

A existência de uma indústria de Defesa é crucial para a efetiva autonomia e capacidade de cumprimento

das missões das Forças Armadas. No atual contexto europeu, este setor pode reforçar o seu papel de

desenvolvimento económico e promoção da inovação, mantendo e reforçando o emprego qualificado e

promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas que operam em

Portugal. Como tal, o Governo procurará:

 Consolidar o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, de forma articulada e

centralizada numa empresa unificadora da ação de tutela setorial e enquanto agente facilitador da

internacionalização da indústria de Defesa;

 Fomentar a participação em programas conjuntos, no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente e

do Fundo Europeu de Defesa, mas também junto da Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de

Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos;

 Promover a externalização das funções de suporte das Forças Armadas, em articulação com estas, com

disponibilização da capacidade excedentária ao mercado e com redução de custos, mantendo-se a natureza

empresarial pública do Arsenal do Alfeite;

 Internacionalizar a economia da Defesa, apostando nos clusters mais diretamente nela participantes,

como as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino e

setor aeroespacial.

Pugnar por uma segurança interna robusta.

A segurança constitui um pilar fundamental do Estado de direito democrático e um garante da liberdade

dos cidadãos, ao mesmo tempo que contribui para uma sociedade mais tolerante, livre e democrática. Num

contexto internacional de ameaças cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, importa criar as

condições para continuar a garantir a manutenção da segurança do país e o reconhecimento dessa segurança

no exterior, o que constitui, por si próprio, um fator de competitividade e atratividade internacional.

Constitui uma prioridade do Governo o efetivo robustecimento da Segurança Interna, em particular por via

do reforço dos recursos humanos, materiais e organizacionais, com vista a uma melhor prevenção e combate

de todos os fenómenos criminais.

O fenómeno do terrorismo, constituindo uma ameaça permanente e difusa à segurança dos cidadãos,

exige uma resposta firme. Igualmente o tráfico de armas e de droga, o cibercrime e a moderna criminalidade

económico-financeira constituem fenómenos criminais de crescente complexidade que exigem respostas

atualizadas e mais eficazes.

Neste sentido e no contexto do debate em curso na União Europeia, destaca-se a preparação de uma

estratégia integrada de prevenção e combate do terrorismo em todos os patamares em que os interesses do

país se projetam, ao nível nacional, europeu e internacional, aprofundando também o Centro Nacional de

Cibersegurança.

A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação

internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança.

Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança.

Para garantir que Portugal continua a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas

forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da sua missão, designadamente,

através das seguintes medidas:

 Promover a aprovação de um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de

segurança, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e

eficácia operacional dos seus efetivos;