16 DE DEZEMBRO DE 2019

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a) Valorização das funções de soberania;

b) No aperfeiçoamento da qualidade da democracia;

c) Política orçamental estável e credível;

d) Na melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 são

contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2020.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do

Plano para 2020-2023.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José

Gomes de Freitas Centeno — O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza — O Secretário

de Estado e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

1 – AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2020-2023

As Grandes Opções do Plano 2020-2023 (GOP 2020-23) do XXII Governo Constitucional apresentam, para

os próximos quatro anos, uma política económica assente na consolidação do crescimento e do reforço da

melhoria dos rendimentos e das condições sociais.

A recuperação da confiança, a sustentabilidade das finanças públicas, a dinamização da atividade

económica e o relançamento do emprego continuam a constituir a base da estratégia de sustentabilidade de

longo prazo, orientada para o crescimento económico sólido, para a promoção do investimento, das

exportações e da criação de emprego, assegurando a estabilidade do sistema financeiro e das finanças

públicas, num quadro do reforço da coesão económica e social no território nacional.

A consolidação da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições internacionais e dos

diversos mercados de referência conseguida na última legislatura constitui um ativo muito relevante num

contexto europeu e internacional marcado por fortes incertezas que poderão determinar ciclos e conjunturas

de mais difícil previsão.

Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-

2027, continuando o Governo a assumir uma postura de defesa dos interesses nacionais, em particular, da

importância da Política da Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como no processo de construção da

União Económica e Monetária (UEM), onde Portugal continuará a ser um parceiro ativo. Também a vertente

atlântica se assume como relevante, devendo Portugal continuar a reforçar as suas ligações junto dos diversos

parceiros do outro lado do oceano, bem como a sua ligação ao continente africano e à Comunidade dos

Países de Língua Portuguesa, promovendo as riquezas culturais e potenciando a internacionalização da