II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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em que a declaração de horas é efetivada, dando uma nova redação ao n.º 6 do artigo 16.º.

Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:

 O Código do Trabalho;

 A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;

 O Código de Procedimento Administrativo; e

 Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação

e da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Encontra-se também em apreciação na Comissão o projeto de lei referido abaixo.

N.º Título Data Autor Publicação

XIV/1.ª – Projeto de Lei

85 Contabilização de dias de serviço para efeitos de

proteção social dos docentes colocados em horários incompletos

2019-11-19 BE

Importa referir ainda que se encontra pendente de agendamento da discussão na sessão plenária a

Petição n.º 603/XIII/4.ª, com 5032 assinaturas, que deu entrada no dia 8 de março de 2019, pela qual se

solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os

docentes contratados com horários incompletos». A gravação da audição dos peticionários pela Comissão

encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos

peticionários.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na

anterior Legislatura:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIII/4.ª – Projeto de Lei

1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes

colocados em horários incompletos 2019-06-11 BE Caducou

[DAR II série-A 110/XIII/4.ª 2019-06-

12 pág. 121-124]

1202 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em

horário incompleto 2019-04-16 PCP Caducou

[DAR II série-A 88/XIII/4.ª 2019-04-

16 pág. 40-42]

XIII/4.ª – Projeto de Resolução

1826 Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários

incompletos 2018-09-27 BE Rejeitado

[DAR II série-A 5/XIII/4.ª 2018-09-27

pág. 10-11]