II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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Parte III – Conclusões

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em reunião realizada no 17 de

dezembro 2019, aprova o seguinte parecer:

O Projeto Lei n.º 98/XIV/ 1.ª (PCP), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto

para o debate.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2019.

A Deputada autora do parecer, Carla Madureira — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão 17 de dezembro de 2019.

Parte IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP)

Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais

Data de admissão: 22 de novembro de 2019.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Filipe Xavier (DAC). Data: 10 de dezembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com o Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª pretendem os proponentes implementar a contabilização e recuperação