II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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 Estímulo da oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde;

 Prosseguimento da harmonização dos dois regimes de trabalho existentes no setor, aprofundando a

convergência.

Expressando que a participação dos cidadãos no sistema de saúde é a melhor forma de garantir que este

responde às expectativas daqueles que justificam a sua existência, evitando a captura das decisões sobre a

sua organização por interesses que não são centrais. O Governo pretende «Garantir a participação dos

cidadãos no SNS», através de:

 Revisão da lei das associações de defesa dos utentes de saúde, no sentido de assegurar a oficialização

destas associações;

 Promoção duma cultura de humanização dos serviços de saúde, com especial cuidado com a qualidade

do atendimento, a privacidade e o respeito;

 Reforço de mecanismos de participação dos cidadãos na gestão do sistema de saúde e de organização

da prestação de cuidados já previstos no Conselho Nacional de Saúde e a nível dos hospitais e dos

cuidados de saúde primários.

Relativamente à premissa de «Promover a modernização do SNS» e considerando que a saúde enfrenta

hoje tremendos desafios decorrentes da constante atualização das formas de prestação de cuidados cada vez

mais especializados, com maiores exigências de qualidade e com melhores resultados para os utentes, e com

recurso a meios tecnologicamente mais avançados e mais seguros, pelo que é essencial promover a

modernização das infraestruturas e dos equipamentos do SNS. Assim, o Governo pretende:

 Promover a modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS concretizando os

projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do

Alentejo, Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e

avaliando futuras necessidades;

 Promover a reabilitação e a modernização das infraestruturas e equipamentos médicos existentes.

No que concerne à Agenda Estratégica: Sustentabilidade Demográfica e Melhor Emprego, refira-se

que praticamente todos os países desenvolvidos, em particular na Europa, enfrentam cenários de

envelhecimento da população e que o atual cenário demográfico não sendo de hoje, se agravou durante a

crise e com o programa de ajustamento quer quanto à muito baixa natalidade que se comprimiu ainda mais,

quer porque o saldo migratório piorou dramaticamente devido à saída do país de centenas de milhares de

pessoas. A este atual quadro demográfico acresce também as variantes positivas como: a diminuição da

mortalidade, o aumento da esperança média de vida e a generalização das expectativas de uma vida com

qualidade e dignidade, decorrente da melhoria incomensurável dos cuidados de saúde, da educação e dos

padrões de bem-estar e dos sistemas de proteção social, que também justificam o envelhecimento

populacional. Além disso, existe uma propensão para a diminuição estrutural da natalidade nas sociedades

desenvolvidas, criando um problema de renovação natural da população, de alteração do equilíbrio entre

gerações e, em geral, de envelhecimento.

Neste contexto, o Governo defende medidas que atuem sobre as diferentes vertentes da equação

demográfica que serão determinantes para evitar cenários dramáticos e minimizar as consequências das

atuais tendências. São elas:

 Melhorar o acesso aos cuidados de saúde e da proteção social e sua qualidade, desde a fase pré-natal,

incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições

de envelhecimento;

 Melhorar a literacia em saúde no que diz respeito aos processos de gravidez e parto, contribuindo para

a dignificação e humanização do nascimento e dos cuidados materno-infantis, ao que acresce a

necessidade de assegurar mais e melhores cuidados pós-natais, comprometendo-se a: