9 DE JANEIRO DE 2020

33

contratação de serviços de segurança privada».

No capítulo referente às políticas sectoriais e recursos financeiros, na área dedicada à Segurança Interna

(P008), afirma-se que a segurança constitui uma prioridade estratégica do Governo que, em 2020, será

alicerçada «na adequação dos meios humanos, materiais e organizacionais a empenhar no combate,

prevenção e repressão de todos os fenómenos criminais».

Nas medidas atinentes aos recursos humanos destaca-se que em 2020 constitui uma prioridade para o

Governo a «aprovação de um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança,

assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia

operacional dos seus efetivos».

A par deste plano, diz-se no Relatório, será assegurado, de forma faseada ao longo da legislatura, o

pagamento de retroativos de suplementos remuneratórios em períodos de férias aos elementos das forças de

segurança.

Na área da proteção civil dá-se destaque ao reforço da Rede Nacional de Segurança Interna como base

tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e da proteção civil, a par da implementação

de medidas como o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/2030, de forma a elevar os níveis de

resiliência e de resposta do Estado às situações de crise e emergência.

De acordo com o Governo, será ainda prosseguido o aprofundamento das medidas de participação

democrática no processo eleitoral, nomeadamente por via da simplificação dos procedimentos eleitorais com

recurso às tecnologias de informação.

No plano da segurança rodoviária, prevê-se a conclusão do Plano Estratégico Nacional de Segurança

Rodoviária (PENSE 2020), baseado no sistema de transporte seguro, em alinhamento com as políticas

europeias e mundiais de segurança, e a preparação da estratégia para a década seguinte em matéria de

segurança rodoviária.

Outra das prioridades de ação enunciadas pelo Governo para 2020 traduz-se na «continuação de uma

política de fronteiras ancorada nos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada», assim como

a implementação, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de medidas como a plataforma digital de

relacionamento desburocratizado com a administração pública.

Neste capítulo afirma-se igualmente que a aposta na segurança interna passa pelo reforço da prevenção e

combate à criminalidade, pela continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de

Segurança, nas suas diferentes tipologias, concretizando uma estratégia de policiamento de proximidade em

diferentes domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes

eventos.

De acordo com o Relatório, o Governo procederá ao reforço da Rede Nacional de Segurança Interna como

base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de emergência e proteção

civil, bem como atualizadas as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para

a utilização de drones e de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança.

Sublinha-se ainda a preparação de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo em

todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional,

trabalhando igualmente no sentido de ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de

Cibersegurança, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço.

Em 2020 proceder-se-á à elaboração de um plano anual dirigido à preservação da segurança das

infraestruturas críticas do Estado, em articulação com estruturas homólogas, envolvendo as forças e serviços

de segurança e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Afirma-se igualmente que constitui uma prioridade a análise de medidas no sentido de encontrar soluções

de partilha de recursos, capacitação e reforço das forças e serviços de segurança, nomeadamente da Guarda

Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), através da gradual integração de

estruturas de apoio técnico e suporte logístico, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos

policiais para a atividade operacional.

No âmbito da programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança (2017-2021),

designadamente da execução da LPIEFSS, para 2020, estima-se a aquisição de armamento bem como

diversos equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, no valor de, aproximadamente,

5,2 milhões de euros.