II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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Adicionalmente, o Governo declara que será prosseguida a aquisição de viaturas no âmbito de

procedimentos plurianuais, com vista à renovação das respetivas frotas automóveis nas distintas valências,

estimando-se um investimento de 57 milhões de euros.

No âmbito do investimento nas infraestruturas das forças de segurança, através de intervenções de

reabilitação ou construção de raiz, estima-se um investimento global de 34,5 milhões de euros.

Na sequência da adoção do Plano Nacional de implementação do Pacto Global das Migrações, a

prioridade de ação do Governo, para 2020, traduz-se na «continuação de uma política de fronteiras ancorada

no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada, bem como na promoção da

regulação dos fluxos migratórios e da atratividade do país, criando canais formais de migração para Portugal

desde os países de origem e ao mesmo tempo reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o

fenómeno da imigração, sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico de seres

humanos e da prevenção do terrorismo».

Deste modo, pretende-se aprofundar os mecanismos de migração legal, por forma a dar resposta às

necessidades do mercado de trabalho e estimular a economia, designadamente através de acordos bilaterais

de migração regulada com países exteriores à União Europeia e da criação de uma zona de mobilidade e de

liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP. Em matéria operacional, diz-se que serão

simplificados procedimentos que agilizem e acelerem o relacionamento dos cidadãos com o Estado,

continuando o trabalho de regularização da situação de cidadãos estrangeiros, seja nos termos legais

aplicáveis, como através de programas específicos como o SEF em Movimento.

A prioridade passará igualmente por continuar a garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos

refugiados que se dirijam a Portugal ou incluídos em programas, de caráter bilateral ou internacionais, de

recolocação ou reinstalação.

No âmbito do sistema de proteção civil, o Governo pretende prosseguir, gradualmente e em estreita

articulação com as entidades competentes com a participação dos bombeiros e das autarquias locais, a

concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas

regionais e sub-regionais.

Neste sentido, a capacidade de resposta operacional será consolidada, através da definição de um modelo

de resposta profissional permanente, com a participação dos bombeiros, da Força Especial de Proteção Civil,

da GNR e das Forças Armadas.

Será, igualmente, prosseguido, no âmbito do Programa de Proteção Civil Preventiva, o investimento nos

sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas

Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais, e

implementado um Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, concretizando um modelo de governança,

gestão e avaliação do risco coordenado, com um plano de financiamento associado, utilizando para tal

recursos nacionais e europeus do novo Quadro Financeiro Plurianual.

Por fim, sublinhe-se a preparação de um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva

2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico,

inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos

nucleares/radiológicos/biológicos/químicos).

O Governo assume a segurança rodoviária como desígnio nacional afirmando-se, no Relatório do

Orçamento do Estado, que será concluído o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2016-2020

(PENSE 2020) e será aprovado o Plano Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, baseado no sistema

de transporte seguro, em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária.

Neste sector, as medidas a concretizar passam pelo desenvolvimento, em estreita articulação com as

autarquias locais, de planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias,

integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores e o reforço da fiscalização das

condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede

Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade.

Na sequência das alterações introduzidas na anterior legislatura o Governo irá consolidar e alargar a

possibilidade de voto antecipado em mobilidade e generalizada a experiência de voto eletrónico presencial.

Afirma-se também que constitui uma prioridade aprovar um Código Eleitoral que estabeleça uma parte

genérica para todos os atos eleitorais, prevendo depois regras próprias e específicas de cada tipo de eleição.