II SÉRIE-A — NÚMERO 48

60

PARTE III – CONCLUSÕES

Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação considera que Projeto de Lei n.º 135/XIV/1.ª –

Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro,

que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos

estatutos da Rádio e Televisão de Portugal) — reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de

voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2020.

O Deputado autor do parecer, Paulo Rios de Oliveira — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na

reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica

elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 135/XIV/1.ª (PCP)

Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de

fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem

como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)

Data de admissão: 5 de dezembro de 2019

Comissão da Cultura e Comunicação (12.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Maria Leitão, Cristina Ferreira e Liliana Teixeira Martins (DILP) — Rafael Silva (DAPLEN) – Rosalina Espinheira (BIB) – Maria Mesquitela (DAC).

Data: 17 de dezembro de 2019.