11 DE FEVEREIRO DE 2020

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duas empresas mercantis estaduais, cujas ações são detidas pela Corporação: Televisión Española (TVE) e

Radio Nacional de España (RNE).

Para além da Ley 17/2006 de la Radio y la Televisión de Titularidad Estatal, os princípios que marcam o

desempenho da RTVE são definidos nas seguintes bases legais25:

 Principios Básicos de La Programación definidos pela RTVE;

 Ley 8/2009, de 28 de agosto, de Financiación de la Corporación RTVE;

 Ley 7/2010, de 31 de marzo, General de la Comunicación Audiovisual;

 Real Decreto 1004/2010, de 5 de agosto, por el que se desarrolla la Ley 8/2009 de Financiación de la

Corporación RTVE;

 Real Decreto 1624/2011, de 14 de noviembre, por el que se aprueba el Reglamento de desarrollo de la

Ley 7/2010, de 31 de marzo, General de la Comunicación Audiovisual, en lo relativo a la comunicación

comercial televisiva;

 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de março de 2010 relativa à

coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros

respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação

Social Audiovisual»);

 Real Decreto 988/2015, de 30 de octubre, por el que se regula el régimen jurídico de la obligación de

financiación anticipada de determinadas obras audiovisuales europeas.

Reino Unido

A British Broadcasting Corporation (BBC) é uma empresa pública do Department for Digital, Culture, Media

& Sport que foi estabelecida por uma Royal Charter sendo esta a sua base constitucional. Esta Royal Charter,

bem como o Agreement que a acompanha, definem a forma como a BBC é governada, reconhecendo a sua

independência editorial e definindo as suas obrigações públicas em detalhe.

Assim, a Royal Charter26 define o objeto, a missão e os propósitos públicos da BBC descrevendo ainda os

arranjos regulatórios e de governança, incluindo o papel e composição do Conselho da BBC.

O Agreement27 com o Secretário de Estado acompanha a Royal Charter e fornece detalhes sobre muitos

dos tópicos descritos na mesma, bem como o financiamento da BBC e as suas obrigações regulatórias. O

Agreement é um importante documento constitucional porque, juntamente com a Royal Charter, estabelece a

independência da BBC em relação ao Governo. Como parte deste Agreement com o Secretário de Estado, a

BBC deve manter e publicar uma lista de Serviços Públicos do Reino Unido28 estabelecendo o nome do

serviço, o tipo de serviço e uma breve descrição do mesmo.

A primeira Royal Charter teve a duração de 10 anos (de 1 de janeiro de 1927 a 31 de dezembro de 1936) e

reconheceu a BBC como um instrumento de educação e entretenimento. As Royal Charters subsequentes

expandiram essa missão para incluir a disseminação de informações. A oitava (a partir de 1 de janeiro de

2007) encarregou a BBC de entregar a tecnologia mais recente ao público e de assumir um papel de liderança

na transição para a televisão digital, e a mais recente (a partir de 1 de janeiro de 2017) define grandes

mudanças na forma como a BBC deve ser executada e terá um período de 11 anos.

Os principais elementos da Royal Charter da BBC, 2017, incluem:

 OFCOM passa a ser o regulador independente externo da BBC;

 O governo passa a fornecer «orientação» ao OFCOM sobre «requisitos de conteúdo» para a BBC;

 Passa a existir um novo «conselho unitário»29 composto por quatro membros nomeados pelo governo e

um presidente, e nove membros indicados pela BBC, para considerar quaisquer «problemas ou queixas que

surjam após a transmissão»;

25 Versões consolidadas. 26 Copy of Royal Charter for the continuance of the British Broadcasting Corporation, última versão, datada de dezembro de 2016. 27 BROADCASTING – An Agreement Between Her Majesty’s Secretary of State for Culture, Media and Sport and the British Broadcasting Corporation,última versão, datado de dezembro de 2016 28 List of the UK Public Services (updated 24 February 2019). 29 Unitary board na versão original.